Bolsonaro e 7 réus: Prazo para recursos contra condenação de tentativa de golpe termina hoje

Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para que as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus apresentem recurso contra a condenação pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Este tipo de recurso, conhecido como embargos de declaração, é utilizado para apontar dúvidas, omissões ou contradições na decisão judicial proferida pela Primeira Turma do STF.

O prazo para apresentação dos embargos de declaração começou na semana passada, após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Este documento formaliza o julgamento que resultou na condenação. Embora o STF não possua um prazo definido para julgar esses recursos, as regras internas permitem que o relator, ministro Alexandre de Moraes, libere o pedido para a pauta da primeira sessão da Turma após o recebimento. O julgamento também pode ocorrer em plenário virtual.

Etapa Atual: Embargos de Declaração e Suas Implicações

Os advogados dos oito réus devem entregar os embargos de declaração ao STF até o final desta segunda-feira (27). O objetivo principal destes recursos é sanar possíveis contradições, obscuridades ou omissões na decisão judicial. Embora não alterem o mérito da condenação, em casos excepcionais, o STF pode admitir efeitos modificativos, o que poderia levar a mudanças como a redução de pena ou, em situações ainda mais raras, a extinção da Punição, caso os argumentos da defesa sejam acatados. No entanto, o STF tem um histórico de rejeitar embargos que, sob o pretexto de apontar omissões, buscam reabrir o debate sobre o caso.

Próxima Fase: Julgamento dos Recursos e Prazos do STF

Após a entrega dos embargos de declaração, o processo segue para análise. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pode solicitar manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de submeter o recurso ao julgamento colegiado. As sessões de julgamento podem ocorrer tanto em plenário virtual, geralmente às sextas-feiras, quanto em sessões eletrônicas extraordinárias, a critério do presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. A expectativa é que, após o julgamento dos embargos, a decisão da Primeira Turma se torne definitiva, encerrando a possibilidade de novos recursos e abrindo caminho para a execução das penas.

Outro Recurso Possível: Embargos Infringentes

Embora o prazo para a apresentação dos embargos de declaração esteja em curso, é importante notar que o envio destes recursos suspende os prazos para outras medidas. Um exemplo é o recurso de embargos infringentes, que só é aplicável quando há divergência relevante entre os votos dos ministros, com pelo menos dois votos pela absolvição. No caso do núcleo crucial da trama golpista, essa condição de dois votos divergentes não foi atendida, o que pode inviabilizar este tipo de recurso. O relator Alexandre de Moraes tem a prerrogativa de negar o seguimento do recurso, mas os advogados da Defesa podem recorrer dessa decisão.

Execução das Penas: Impactos da Decisão Definitiva

Quando a decisão da Primeira Turma do STF se tornar definitiva, as penas impostas aos condenados serão executadas. Isso inclui a Prisão de 16 a 27 anos para alguns réus, a indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos e o pagamento de multa. Além disso, haverá a perda do mandato de deputado federal para Alexandre Ramagem, a perda de cargos na Polícia Federal para Ramagem e Anderson Torres, a Suspensão dos direitos políticos e a comunicação ao Superior Tribunal Militar para declaração de indignidade ao oficialato, com perda de postos e patentes.

Situação de Jair Bolsonaro: Prisão Domiciliar e Possibilidade de Pena em Casa

Desde 4 de agosto, Jair Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Essa prisão provisória foi decretada sob a alegação de que o ex-presidente teria tentado interferir no processo em que foi condenado. A defesa de Bolsonaro poderá solicitar que o período de prisão domiciliar seja abatido da pena a ser cumprida, embora o STF ainda precise decidir se aceitará essa conjugação de penas. Adicionalmente, a defesa pode argumentar pela execução da pena em regime domiciliar, utilizando a idade do ex-presidente como fator justificante.

Fonte: G1