O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, 28, buscando reverter a condenação de 27 anos e seis meses no processo referente à trama golpista.
A Defesa alega a existência de ‘profundas injustiças’ na sentença proferida pela Primeira Turma e solicita aos ministros a reconsideração da condenação ou a diminuição da pena aplicada.
Os advogados interpuseram os chamados ‘embargos de declaração’, uma modalidade de recurso utilizada para contestar especificidades da decisão, embora, por norma, não possua o alcance de alterar o mérito do julgamento.
A Defesa argumenta que, caso a condenação seja mantida, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado não deveriam ser acumulados. Caso essa tese seja acolhida pelos ministros, a pena poderá ser reduzida em 10 anos.
“A imputação de ‘golpe de Estado’, segundo o próprio voto vencedor, decorre do mesmo itinerário que teria por objetivo a ‘abolição do Estado Democrático de Direito’ — ou seja, a primeira conduta é apenas a via necessária da segunda. A ausência de distinção entre os momentos executórios ou os objetos jurídicos concretamente atingidos torna a aplicação do concurso formal não apenas possível, mas obrigatória”, afirma o recurso.
Esta ação jurídica busca reavaliar os fundamentos da decisão, focando na interpretação do acúmulo de penas para crimes relacionados à tentativa de subversão da ordem democrática.
Rejeição de Acusações e Pedido de Redução
O cerne do recurso reside na alegação de que a pena foi fixada de maneira excessiva, com base em uma interpretação que a Defesa considera equivocada sobre o concurso formal de crimes. Os advogados de Bolsonaro sustentam que os atos imputados configuram um único desdobramento de uma mesma intenção, e não condutas criminosas independentes.
A petição reforça que a aplicação do concurso formal é essencial para evitar a duplicação indevida de penas. Caso o STF acate este argumento, a pena total imposta ao ex-presidente pode ser significativamente reduzida, impactando diretamente seu futuro político e pessoal.
Contexto da Condenação no STF
A condenação de Jair Bolsonaro no STF está atrelada ao processo que investiga a organização de uma trama golpista. A Primeira Turma da Corte, em julgamento, considerou o ex-presidente culpado de crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão foi baseada em evidências que apontam para um plano que visava impedir a posse do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
O recurso agora submetido ao Supremo busca reabrir a discussão sobre a dosimetria da pena, questionando a validade do acúmulo das condenações sem a devida análise do concurso formal.
Este movimento da Defesa é uma tentativa de mitigar os efeitos da sentença, que representa um marco na jurisprudência brasileira sobre crimes contra a democracia e a atuação de ex-presidentes em processos judiciais.
Fonte: Estadão
