Um recente parecer da Advocacia Geral da União (AGU) contrariando o uso de blindados das Forças Armadas pela polícia em comunidades do Rio de Janeiro gerou controvérsia. A AGU fundamenta sua posição na necessidade de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) presidencial para tal utilização, interpretando a Constituição Federal de forma literal, mas desconsiderando a realidade da segurança pública e o sofrimento dos moradores locais, que se tornaram reféns do crime organizado.
A decisão da AGU foi criticada por Falta de bom senso, optando por uma interpretação cômoda em detrimento de uma solução jurídica que viabilizasse o uso dos veículos blindados.
Comparação com a Limitação de Juros Constitucional
O episódio evoca o revogado §3º do art. 192 da Constituição Federal, que estabelecia um teto de juros de 12% ao ano. Originalmente, essa norma era de eficácia plena, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) a interpretou como dependente de lei complementar para evitar um Colapso no sistema bancário e na economia. A preocupação era que nenhum banco concederia empréstimos com juros tão baixos, gerando um grave problema econômico.
Embora criticada pela doutrina, a posição do STF foi compreendida por salvaguardar o sistema financeiro. Contudo, uma interpretação sistemática semelhante não foi aplicada pela AGU no caso dos blindados, ignorando os desafios da segurança pública no Rio de Janeiro.
Necessidade de Blindados para a Polícia do RJ
O Estado do Rio de Janeiro não busca o apoio operacional direto das Forças Armadas ou a atuação de soldados, mas sim o empréstimo de um ou dois veículos blindados. Esses veículos, sem poder de fogo, seriam utilizados apenas para superar obstáculos como barricadas fincadas pelos criminosos nas ruas das comunidades. Essa ação, considerada pequena para as Forças Armadas, teria grande importância para as operações policiais.
O uso dos blindados agilizaria as incursões policiais, reduzindo o risco de policiais serem alvejados durante a remoção de obstáculos. A população do Rio de Janeiro, que sofre com a ação do crime organizado, merece uma resposta efetiva do Estado.
Histórico de Uso e Interpretação Constitucional
É relevante notar que o empréstimo de blindados para o Rio de Janeiro já ocorreu em 2008, durante o segundo mandato do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem a necessidade de um decreto presidencial de GLO ou grandes formalidades. Isso sugere que interpretações anteriores permitiram essa colaboração.
Conclui-se que a interpretação da Constituição Federal deve ser feita de forma sistemática, priorizando os fins sociais de cada norma e o direito fundamental da população a uma segurança pública eficiente, especialmente para os moradores das comunidades mais vulneráveis. A AGU deveria buscar soluções que garantam essa segurança, em vez de impor barreiras interpretativas.
Fonte: Estadão
