Bets e Caça-Níqueis: Jogos Autorizados Fora do Estado Geram Polêmica

Sites de apostas online (bets) e caça-níqueis, que foram licenciados pela Paraíba e pelo Rio de Janeiro, estão operando em desacordo com a legislação federal, permitindo que jogadores façam apostas fora dos limites territoriais autorizados. Uma reportagem do g1 testou seis dessas plataformas e confirmou que é possível apostar mesmo sem estar fisicamente nos estados de origem das licenças.

Regularização e Territorialidade das Apostas

A lei nº 14.790, de 2023, estabelece que a exploração de loterias, apostas de quota fixa e cassinos online é permitida à União, estados e ao Distrito Federal. No entanto, um ponto crucial da regulamentação é que essas apostas devem ser restritas aos territórios de cada ente federativo.

Especificamente, o Art. 35-A da lei determina: “Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal.” Isso significa que um apostador residente em São Paulo, por exemplo, não poderia legalmente apostar em um site licenciado no Rio de Janeiro ou na Paraíba.

Luiz César Loques, pesquisador da FGV Direito Rio e especialista em regulação de apostas, aponta que essa prática configura uma irregularidade e pode gerar concorrência desleal e um incentivo ao desrespeito das regras entre os estados. Ele também alerta para possíveis infrações administrativas e quebra de contrato por parte das empresas.

Telma Rocha Lisowski, professora de Direito Constitucional e Administrativo, ressalta que a fiscalização do cumprimento dessas regras é responsabilidade dos estados. Eles têm a prerrogativa de definir, através de leis e decretos, como os serviços de apostas funcionarão e de aplicar penalidades em caso de descumprimento.

Investigação e Testes em Plataformas de Apostas

A reportagem do g1 investigou 52 sites de apostas licenciados em estados e conseguiu realizar apostas em seis deles. Quatro plataformas licenciadas na Paraíba e duas no Rio de Janeiro permitiram apostas mesmo quando acessadas de São Paulo.

Foram realizados depósitos mínimos (entre R$ 10 e R$ 20) em quatro dessas casas, totalizando R$ 80, para testar a funcionalidade. As apostas foram feitas em eventos como partidas de futebol do Campeonato Italiano, Taça do Paraguai e Copa Libertadores da América, modalidades classificadas como quota fixa.

Posicionamento das Autoridades Estaduais e Federais

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP), do Ministério da Fazenda, informou que cabe a cada ente federativo garantir o cumprimento da regra de territorialidade e que notifica os estados em caso de descumprimento. A Advocacia-Geral da União (AGU) pode ser acionada em casos de reincidência.

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) afirmou que mantém fiscalização permanente e que instaura procedimentos para apurar irregularidades. Caso confirmadas, as empresas são notificadas e podem sofrer advertências, multas ou até revogação da autorização. A Lotep relatou ter arrecadado R$ 1,7 milhão com bets em 2025.

O governo do Rio de Janeiro não se manifestou até o fechamento da reportagem.

Fiscalização e Bloqueio de Acesso

Dos 52 sites analisados, além dos seis onde foi possível apostar, outros oito (quatro do RJ, dois do PR, um do SE e um do TO) puderam ser acessados, mas não permitiram cadastro ou apostas. Essas plataformas identificaram a localização do usuário e bloquearam a operação.

O governo do Sergipe declarou que o serviço da Lotese é tecnicamente restrito ao território do estado e que adota “tolerância zero para irregularidades que violem a territorialidade”. O Paraná, por meio do governo Ratinho Júnior (PSD), afirmou que, embora os sites possam ser acessados de qualquer lugar, as apostas só são permitidas dentro do estado. O acesso fora do Paraná é liberado apenas para saque de saldo por usuários já cadastrados.

Panorama dos Estados com Bets

Atualmente, cinco estados operam com bets próprias: Rio de Janeiro, Paraíba, Paraná, Sergipe e Tocantins. Maranhão e Minas Gerais possuem plataformas de jogos online, mas não bets. Ao todo, 17 estados já aprovaram leis para liberar apostas online.

Amapá e Ceará alteraram suas legislações após 2023 para incluir a possibilidade de bets próprias. Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e São Paulo estão estudando a criação de loterias locais, sendo São Paulo o único a confirmar que não incluirá bets. O levantamento também identificou pelo menos 70 cidades com leis locais para explorar jogos online, sendo que a única em funcionamento, a bet de Bodó (RN), foi suspensa após arrecadar R$ 8 milhões em 10 meses.

Posicionamento das Empresas e Autoridades (Detalhado)

Loteria do Estado da Paraíba (Lotep)

Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, superintendente da Lotep, reiterou que a autorização é restrita ao Estado da Paraíba, em conformidade com a legislação. Ele esclareceu que publicidade e cadastramento podem ocorrer nacionalmente, conforme entendimento do STF sobre competência estadual para loterias locais. A Lotep mantém fiscalização contínua e adota medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidades, podendo resultar em advertência, multa ou revogação da autorização.

Governo do Paraná

O edital de credenciamento da Lottopar (001/2023) estabelece que os concessionários só podem explorar serviços dentro do Paraná. Os sistemas integram a plataforma de gestão para capturar a geolocalização do apostador. Embora os domínios sejam acessíveis globalmente, cadastros e apostas fora do território paranaense são bloqueados. Usuários com cadastro no PR podem acessar suas contas fora do estado apenas para retirada de saldo. A Lottopar fiscaliza constantemente e afirma não ter constatado vendas fora do estado. A arrecadação da Lottopar desde 2024 foi de R$ 60 milhões, com 6% da receita bruta destinados a investimentos em áreas sociais.

Governo de Sergipe

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) informou que, embora o site da Lotese seja acessível globalmente, a efetivação de apostas está restrita ao território sergipano. Sistemas de autorização impedem transações originadas fora dos limites. A Lotese implementa controles técnicos como geolocalização por IP e dispositivo, detecção de VPN, KYC e monitoramento de fraudes. Em caso de irregularidades, a Agrese notifica o operador e aplica sanções progressivas.

Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP) – Ministério da Fazenda

A SAP reforçou que o Ministério da Fazenda detém a competência nacional para regulação e autorização de apostas de quota fixa, enquanto estados e DF podem explorar a atividade em seus territórios. A responsabilidade pela garantia territorial é do ente explorador do serviço. A SAP notifica os estados em caso de exploração ilegal fora dos territórios, podendo acionar a AGU. A Secretaria citou o descumprimento do Art. 35-A da Lei nº 14.790/2023 e a oposição ao Pacto Federativo. A fiscalização da SAP constatou que quatro sites de PR, SE e TO cumprem a legislação, não permitindo cadastros ou apostas fora de seus territórios.

Fonte: G1