O Instituto Combustível Legal (ICL) expressou preocupação com a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de desinterditar parcialmente as instalações da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. Segundo a entidade, a medida representa um retrocesso na agenda nacional de combate à fraude e pode comprometer a credibilidade do sistema regulatório.
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Assimetria no Tratamento do Setor
O ICL argumenta que a liberação da Refit, que possui um histórico de irregularidades, ocorre em um momento em que novas formuladoras são impedidas de obter autorização para operar. Essa disparidade cria um cenário de concorrência desleal, penalizando empresas regulares e enviando uma mensagem de que o descumprimento de normas pode ser tolerado.
Para o instituto, em um contexto em que o Brasil busca fortalecer a arrecadação, combater o crime tributário e garantir a segurança energética, decisões como essa deveriam priorizar a transparência, a isonomia e a Defesa do interesse público. O órgão reforça a importância de seguir rigorosamente os processos de fiscalização e sanção para manter a integridade do setor.
Posicionamento da ANP e da Refit
A ANP, em resposta à avaliação do ICL, informou que não comentaria a nota da entidade. A agência reiterou que a Refit comprovou o atendimento a 10 das 11 exigências apontadas durante a fiscalização que levou à interdição cautelar em setembro. A agência destacou que as informações sobre o caso foram divulgadas anteriormente.
A Refit, por sua vez, não respondeu aos contatos da reportagem até o fechamento da matéria. A expectativa é que novos desdobramentos ocorram conforme a análise definitiva do processo sancionador e as perícias em andamento.
Fonte: InfoMoney
