Câmara autoriza ANP a acessar informações fiscais de empresas do setor

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o acesso a informações fiscais de empresas do setor de combustíveis. A proposta, que segue para análise do Senado, visa fortalecer a fiscalização e a regulação do mercado.

A nova regra estabelece que o compartilhamento dessas informações será uma condição obrigatória para a atuação das empresas no setor. Na prática, a ANP só emitirá novas outorgas para agentes que consentirem previamente com esse acesso.

Empresas já em operação deverão formalizar o consentimento para manter a validade de suas autorizações e assegurar a continuidade de suas atividades. A agência se compromete a preservar o sigilo fiscal dos dados acessados, em conformidade com a legislação tributária vigente.

Fonte: Globo