A Defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres apresentou embargos de declaração contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação penal apura a tentativa de golpe de Estado e o recurso busca esclarecimentos sobre o acórdão do julgamento, embora não tenha o potencial de reverter a decisão.
Contexto do Recurso no STF
Os embargos de declaração são um tipo de recurso judicial utilizado para solicitar esclarecimentos a respeito de eventuais contradições, omissões ou obscuridades presentes em uma decisão judicial. No caso de Anderson Torres, o recurso foi apresentado após a publicação do acórdão que detalhou os votos e fundamentos dos ministros que formaram maioria pela condenação. A Defesa alega que o acórdão contém erros de fato, omissões e contradições.
Alegações da Defesa de Anderson Torres
Os advogados de Anderson Torres argumentam que o acórdão distorce provas testemunhais e documentais. Uma das alegações centrais é a de que a acusação afirmou erroneamente que Torres teria se reunido com agentes de inteligência e participado de encontros golpistas. Segundo a Defesa, testemunhas e registros oficiais negam tais participações, e o ex-ministro teria agido para evitar os ataques de 8 de janeiro.
O recurso também cita omissões relevantes, como a Falta de análise sobre perícias em mensagens e diligências junto à Meta (controladora do WhatsApp), que a defesa considera essenciais para demonstrar suas comunicações com chefes da segurança pública. Os advogados pedem que o STF reconheça formalmente essas omissões e contradições no acórdão.
Próximos Passos Legais
Além dos embargos de declaração, as defesas de Anderson Torres e outros envolvidos pretendem recorrer também através de embargos infringentes. No entanto, o entendimento do STF é que este segundo tipo de recurso só é cabível em casos onde há pelo menos dois votos pela absolvição, o que não se aplicou à condenação em questão, visto que apenas um ministro divergiu.
Após a análise dos embargos de declaração, os réus ainda podem apresentar um segundo recurso do mesmo tipo antes do trânsito em julgado. Esta fase marca o início formal da execução da pena imposta pela Justiça.
Fonte: Estadão
