Projeto Antifacção: Punição para Crimes Organizados Pode Chegar a 30 Anos

O Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei à Casa Civil com o objetivo de endurecer as penas para organizações criminosas. A proposta, batizada de Projeto de Lei Antifacção, visa combater de forma mais eficaz o crime organizado no país.

Endurecimento das Penas e Modalidade Qualificada

A iniciativa eleva a pena atual de 3 a 8 anos de Prisão para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa, para 5 a 10 anos. Além disso, o projeto introduz a modalidade de organização criminosa qualificada, com pena de 8 a 15 anos de reclusão. Essa qualificadora se aplica quando a atuação do grupo envolve o controle de territórios ou de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça, mirando especificamente em organizações como as milícias. Este crime qualificado será considerado hediondo, tornando-o inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia.

Uma das previsões mais severas é a pena de 12 a 30 anos de prisão, uma das mais altas da legislação brasileira, em caso de homicídio praticado a mando de uma organização criminosa qualificada.

Causas de Aumento de Pena e Atuação Empresarial

O projeto detalha fatores que podem aumentar a punição em até o dobro. Entre eles estão o uso de arma de fogo ou explosivo, a morte ou Lesão corporal de agente de segurança, a participação de crianças ou adolescentes, o envolvimento de servidor público, a infiltração do crime em licitações e contratos públicos, e a atuação transnacional com remessa de dinheiro para o exterior. Essas medidas buscam responder à crescente preocupação com a atuação de facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que, segundo investigações, têm utilizado empresas para lavar dinheiro e participado de licitações em setores como transporte coletivo e coleta de lixo.

Facilitação de Investigações e Monitoramento Prisional

Para além do aumento das penas, o projeto do Ministério da Justiça propõe medidas para otimizar as investigações. Isso inclui a infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas, a criação de empresas fictícias para desbaratar esquemas e a manutenção do sigilo dessas operações. Uma nova regra também será implementada para o monitoramento de conversas entre presos ligados a organizações criminosas e seus advogados, seja em parlatórios ou por videochamada. Para a gravação, será necessária ordem judicial e indícios de que a comunicação esteja servindo a fins criminosos, ponto que pode gerar debates jurídicos devido ao sigilo da relação advogado-cliente.

A proposta também prevê a possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas, com a nomeação de um gestor externo. Contratos dessas empresas com o poder público poderão ser suspensos cautelarmente durante as investigações, mediante decisão judicial ou administrativa.

Contexto e Mudanças Excluídas

A relevância do tema foi reforçada no final de agosto com a operação contra a lavagem de dinheiro do PCC, a Carbono Oculto, que revelou o envolvimento de empresas de combustíveis e fintechs na lavagem de dinheiro. O projeto original de Lewandowski previa a criação de uma agência nacional para combater o crime organizado, mas essa ideia foi excluída por potenciais inconstitucionalidades. Alterações nas penas para crimes eleitorais cometidos no contexto de organização criminosa também ficaram de fora, embora existam projetos no Congresso tratando do tema.

Fonte: G1