Reforma Tributária: Exceções foram custo político, diz Bernard Appy

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, avaliou que as exceções incluídas no texto final do projeto foram o “custo político” necessário para a aprovação da proposta. Em Entrevista ao Estadão/Broadcast, Appy destacou que, apesar de terem elevado a alíquota de referência, a “espinha dorsal” da reforma foi preservada.

“Entre fazer um projeto imperfeito numa democracia e fazer um projeto perfeito numa ditadura, prefiro fazer um projeto imperfeito numa democracia”, afirmou Appy, ressaltando que o novo sistema tributário, embora com concessões, é “claramente muito melhor” que o atual.

A fase de testes do novo sistema está programada para iniciar em 1º de janeiro, com 2026 servindo como um ano de orientação para as empresas, sem punições. A intenção é que as empresas se adaptem ao sistema que entrará em pleno funcionamento em 2027.

Bernard Appy deixará o cargo em 6 de novembro, quando a sua secretaria será extinta. Ele planeja um período de descanso antes de continuar envolvido no debate de políticas públicas pela sociedade civil.

Regulamentação e Próximos Passos da Reforma Tributária

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, que regulamenta a reforma tributária sobre consumo, foi elogiado por Appy, que considera o trabalho da Câmara e do Senado como positivos, com ajustes que melhoraram a proposta. A expectativa é que a votação na Câmara ocorra ainda neste ano.

Dois projetos adicionais ainda precisam ser enviados: um sobre a alíquota do Imposto Seletivo e outro sobre a transferência de recursos para fundos de compensação. O projeto do Imposto Seletivo deve ser aprovado no ano que vem, a tempo de influenciar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. A Receita Federal está elaborando a metodologia para a definição da alíquota padrão, com discussões envolvendo o Tribunal de Contas da União (TCU).

Appy explicou que a alíquota padrão atual, estimada em 28%, será detalhada pela metodologia. Ele também mencionou que a transparência da carga tributária para o consumidor será uma das melhorias do novo modelo, tornando visível o que já é pago atualmente.

Exceções e o Futuro do Modelo Tributário

O secretário reconheceu que o número de exceções foi maior do que o ideal para o Ministério da Fazenda, mas destacou que houve uma redução em comparação com o sistema atual. A previsão de revisão quinquenal do modelo, a partir de 2031, inclusive durante a transição, oferece uma oportunidade para ajustes. O Congresso tem a prerrogativa de rever as exceções a qualquer momento, mas qualquer alteração no número de exceções deve vir acompanhada de uma estimativa de impacto na alíquota de referência.

Appy defendeu a prioridade de mecanismos como o cashback para famílias em detrimento de alíquotas reduzidas para setores específicos, embora o modelo final tenha sido um meio-termo. “Não adianta dizer qual é o ideal Técnico aqui. O ideal é o que é viável politicamente”, concluiu.

Split Payment e Transição para 2027

O mecanismo de split payment, que separa automaticamente os tributos, começará a ser implementado nas operações entre empresas (B2B) onde o adquirente tem direito a crédito. A discussão sobre a implementação técnica e a integração com os meios de pagamento está avançada.

Para 2026, a intenção é não cobrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS, focando na exigência de obrigações acessórias para que as empresas se preparem. “Não é um ano de Punição. Se pretende orientar para que se adaptem ao sistema que tem que começar a funcionar de fato em 2027″, reforçou.

O sistema básico para o grosso dos contribuintes estará disponível a partir de 1º de janeiro de 2026. Caso a projeção para o final da transição (2033) indique que a soma das alíquotas (IBS e CBS) exceda 26,5%, o Poder Executivo deverá propor ao Congresso a redução de tratamentos favorecidos para convergir a alíquota padrão.