A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) a Suspensão de um decreto presidencial que regulamentava o uso da força por agentes de segurança pública. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), avança para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Regulamentação do Uso da Força em Questão
O decreto presidencial nº 12.341, de 2024, estabelecia normas para a utilização de força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta e taser, por profissionais de segurança. A norma também previa a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.
Uma das determinações do decreto era que Estados e municípios só receberiam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) se estivessem em conformidade com as regras nacionais. Em 2024, os entes federados receberam R$ 1,1 bilhão do FNSP.
Críticas à Padronização Nacional
O relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), argumentou que o Governo federal tentou impor uma padronização que não considera as realidades locais. Segundo Mourão, o objetivo do governo foi estabelecer uma forma única para algo que necessita de adaptação às particularidades de cada Estado, município e organização policial.
A decisão do Senado reflete uma tensão entre a centralização de normas pelo governo federal e a autonomia dos entes federados na gestão da segurança pública. A suspensão do decreto pode impactar a forma como os recursos federais são distribuídos e aplicados em iniciativas Estaduais e municipais de segurança.
A tramitação do PDL 1/2025 na CCJ será crucial para definir o futuro do decreto presidencial. Especialistas em segurança pública divergem sobre os efeitos da medida, com alguns defendendo a necessidade de diretrizes nacionais uniformes e outros ressaltando a importância da flexibilidade para atender às demandas específicas de cada região.
Fonte: InfoMoney
