A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela derrubada da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que havia afastado a possibilidade de punição criminal contra enfermeiros que atuam em procedimentos de aborto legal. A decisão plenária ocorre em um momento em que Barroso se prepara para sua Aposentadoria, após um voto pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.
Contexto da Decisão do STF
A liminar de Barroso estabelecia que órgãos públicos de saúde não poderiam dificultar a realização de procedimentos abortivos legalmente previstos. Estes incluem casos de risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e gravidez de feto anencefálico. A determinação também visava suspender processos administrativos e penais contra profissionais de enfermagem que auxiliassem na interrupção da gestação nas hipóteses legais.
O ministro argumentou que a falta de assistência e proteção insuficiente impedia mulheres e meninas de acessarem um direito garantido há décadas. A liminar foi concedida em resposta a duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentadas por entidades da sociedade civil e pelo PSOL, que denunciavam a violação massiva de direitos fundamentais na saúde pública devido às barreiras ao aborto legal. As entidades pediam que, além de médicos, outros profissionais de saúde pudessem atuar nos procedimentos, pois a interpretação literal do Código Penal, que admite apenas médicos, abria brecha para a Punição de enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Descriminalização do Aborto e Voto de Barroso
Pouco antes de deixar o STF, Barroso votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, uma pauta histórica para movimentos feministas e de direitos humanos. Ele defendeu a autonomia das mulheres, afirmando que o Estado deve assegurar que cada indivíduo possa viver suas convicções, sem impor escolhas. Barroso acompanhou o voto de Rosa Weber, que também se posicionou a favor da descriminalização às vésperas de sua Aposentadoria, definindo o limite de 12 semanas.
A votação foi suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O processo pode retornar à pauta do STF, mas sem perspectiva imediata de nova análise. O regimento interno do STF permite que votos de ministros aposentados continuem válidos, mesmo após a saída do tribunal, impedindo que seus sucessores votem nesses casos. Jorge Messias, atual AGU e cotado para substituir Barroso, é evangélico e seu posicionamento poderia divergir da ampliação das hipóteses para o aborto legal.
Formação da Maioria no STF
Votaram contra a liminar de Barroso os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes. Os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin ainda têm até 24 de outubro para depositar seus votos. A decisão em plenário, se mantida, reverte a permissão para que enfermeiros atuem em procedimentos de aborto legal, reforçando a interpretação restritiva sobre quem pode realizar tais atos médicos.
Fonte: Estadão
