STF: Barroso autoriza enfermeiros e técnicos a auxiliar em abortos legais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) que profissionais de enfermagem, incluindo enfermeiros e técnicos, estão autorizados a prestar auxílio na realização de abortos, desde que dentro das situações previstas em lei.

Decisão do STF sobre Auxílio em Abortos Legais

A decisão do STF, proferida pelo ministro Barroso, amplia o escopo de profissionais que podem atuar em procedimentos de interrupção de gravidez, nos limites estabelecidos pela legislação brasileira. Anteriormente, a atuação em tais casos era restrita a médicos, mas a nova diretriz busca garantir o Acesso a esses procedimentos por meio de uma equipe multiprofissional qualificada.

A medida visa assegurar que as mulheres que buscam o procedimento legalmente tenham o suporte necessário e que os profissionais de saúde se sintam seguros para atuar dentro da conformidade legal. A decisão reforça a importância do papel dos enfermeiros e técnicos de enfermagem no sistema de saúde, especialmente em áreas sensíveis como a saúde reprodutiva.

Contexto Legal do Aborto no Brasil

No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A decisão de Barroso não altera essas condições legais, mas especifica quem pode auxiliar na execução dos procedimentos dentro desses cenários permitidos. A discussão sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, que tramita no STF, é um tema distinto e ainda em julgamento.

Repercussões e Próximos Passos

Especialistas em direito e saúde pública analisam as implicações da decisão, que pode otimizar o atendimento e reduzir filas para procedimentos legais. A expectativa é que essa determinação contribua para um Acesso mais seguro e eficiente aos serviços de saúde reprodutiva dentro do marco legal vigente. A votação sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, conforme indicado anteriormente pelo ministro Fachin, segue em pauta e pode trazer novas discussões sobre o tema no futuro.

Fonte: Valor Econômico