O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou a decisão de arquivar o processo contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O pedido de investigação havia sido apresentado pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) e questionava declarações de Tarcísio sobre obstrução de Justiça e articulação por anistia aos presos do 8 de Janeiro.
Contexto da Decisão e Argumentos
A representação de Rui Falcão foi motivada por declarações de Tarcísio de Freitas dirigidas ao ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o governador afirmou: “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o [Alexandre de] Moraes”. Para o deputado petista, essa fala configuraria um “ato antidemocrático inserido em um contexto de golpe continuado”. O deputado também questionava a articulação de Tarcísio por uma anistia aos presos do 8 de Janeiro.
Parecer da PGR e Fundamentação
Apesar das alegações do deputado, Alexandre de Moraes acatou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor do arquivamento, argumentando que “articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão”. A PGR considerou que os atos de Tarcísio de Freitas não configuraram crime.
Reações e Próximos Passos
Após a decisão de arquivamento pelo STF, nem Rui Falcão, nem o governador Tarcísio de Freitas emitiram declarações públicas sobre o desfecho do caso. A decisão reforça a interpretação de que manifestações políticas, mesmo que Críticas a membros do judiciário, e articulações políticas não configuram, por si só, ilícitos penais, dentro dos limites da liberdade de expressão.
Fonte: Estadão
