Barroso vota pela descriminalização do aborto em último dia no STF

Em seu último dia de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. Este é o segundo voto a favor da interrupção da gravidez neste período na Corte.

Voto de Barroso e Pedido de Sessão Extraordinária

A decisão de Barroso marca sua saída após 12 anos no STF, com Aposentadoria antecipada a partir deste sábado (18). Em seu último dia, o ministro solicitou uma sessão extraordinária em plenário virtual para apresentar sua posição, pedido acatado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Em resposta, o ministro Gilmar Mendes requereu que o tema seja discutido em plenário presencial.

Argumentos do Ministro Barroso

Em seu voto, Barroso defendeu que a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, e não de direito penal. Ele ressaltou que o objetivo do Estado e da sociedade é evitar abortos, oferecendo educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando mulheres em circunstâncias adversas.

“A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa”, afirmou o ministro.

Barroso apontou que a criminalização penaliza desproporcionalmente meninas e mulheres pobres, que não têm Acesso a recursos adequados de saúde. Ele contrastou essa situação com a de pessoas com melhores condições financeiras, que podem buscar procedimentos no exterior.

“As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, declarou.

O ministro citou que a maioria dos países democráticos e desenvolvidos não criminaliza a interrupção da gestação nas primeiras semanas, listando nações como Alemanha, Austrália, Canadá, França, Itália e Reino Unido. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte determinou que cada estado defina sua política sobre o tema, com a maioria permitindo o aborto.

“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, concluiu Barroso.

Ação tramita desde 2017 no STF

O julgamento sobre a descriminalização do aborto tramita no STF desde 2017. O ministro Barroso já havia suspendido o processo em setembro de 2023, após a então relatora, ministra Rosa Weber, votar pela descriminalização. A ação foi apresentada pelo PSOL, que contesta a criminalização do aborto prevista nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940. O partido argumenta que a norma viola preceitos fundamentais como dignidade da pessoa humana, cidadania, não discriminação e liberdade.

Atualmente, o aborto é legal no Brasil em casos de risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e fetos com anencefalia.

Dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 indicam que aproximadamente uma em cada sete mulheres com cerca de 40 anos já realizou um aborto, sendo que 43% delas necessitaram de hospitalização.

Fonte: G1