STF julga Sicobe: Retomada do controle de produção de bebidas em debate

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento de uma ação crucial que pode reativar o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), um mecanismo que monitora a fabricação de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas. Criado em 2008, o Sicobe tinha como objetivo principal inibir fraudes fiscais e assegurar a correta arrecadação de impostos sobre a produção.

O Sicobe e sua Desativação

O sistema, que operava em tempo real, foi desativado em 2016 pela Receita Federal. Na época, a justificativa apresentada foi que os custos operacionais e a existência de problemas técnicos superavam os benefícios do monitoramento. Essa decisão, no entanto, gerou controvérsia e levou a questionamentos legais.

Decisão do TCU e Ação no STF

Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) reviu a decisão da Receita Federal, entendendo que a desativação do Sicobe extrapolou os limites legais. O TCU determinou, então, a reativação do sistema. No entanto, o governo federal contestou essa determinação, entrando com uma ação no STF. O principal argumento do governo é que a retomada do Sicobe representaria, na prática, a concessão de um benefício fiscal anual de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, um valor que não está previsto no atual Orçamento.

A discussão no Supremo não se limita ao impacto financeiro. Ganha relevância o debate sobre a eficácia do mecanismo em rastrear a origem de bebidas, especialmente em um contexto recente de casos de contaminação por metanol em diversas regiões do país. Essa questão de segurança sanitária adiciona uma camada extra de urgência e importância à análise.

Suspensão da Obrigação e Argumentos

Desde abril deste ano, a obrigação de restabelecimento do Sicobe, imposta pelo TCU, encontra-se suspensa. A Suspensão foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF, após considerar os argumentos da União sobre o impacto orçamentário. Zanin destacou que a reativação do Sicobe poderia configurar um incentivo fiscal sem o devido amparo no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025.

Adicionalmente, o ministro ressaltou preocupações sobre a solidez do sistema fiscalizatório caso o Sicobe fosse reativado, citando potenciais inconsistências técnicas que poderiam comprometer a arrecadação tributária.

O Julgamento no Plenário Virtual

O julgamento da ação está ocorrendo em formato de plenário virtual, onde os ministros apresentam seus votos em uma plataforma eletrônica. O caso está em análise até o dia 24 de outubro. Caso não haja pedidos de vista ou destaque, a decisão poderá ser proferida dentro deste prazo. A sociedade acompanha atentamente os desdobramentos, que definirão o futuro do controle de produção de bebidas e suas implicações fiscais e de segurança para o consumidor.

Fonte: G1