A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao arquivamento de uma ação penal movida pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Declaração de Tarcísio e Ação Penal
A representação, de autoria de Rui Falcão, foi motivada por declarações de Tarcísio de Freitas a respeito do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Na ocasião, o governador paulista afirmou que “ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como o [Alexandre de] Moraes”. Para o deputado do PT, a fala foi interpretada como um “ato antidemocrático inserido em contexto de golpe continuado”.
Manifestação da PGR e Argumentos
No entanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que o pedido não apresentou elementos informativos mínimos que indicassem a existência de um crime. Diante disso, Gonet solicitou o arquivamento do caso, entendendo que a abertura de investigação não se justifica.
O procurador destacou ainda que a eventual articulação política em Defesa de anistia não configura crime. Ele ressaltou que a concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, que deve proceder por meio de lei ordinária com sanção presidencial.
“Articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão”, afirmou Gonet em sua manifestação.
Contexto da Ação e Possível Anistia
A representação foi apresentada no âmbito da Ação Penal 2668, que tramita no STF. Um dos argumentos centrais era de que Tarcísio de Freitas teria atuado junto a parlamentares pela tramitação de um projeto de lei que visava conceder anistia. O objetivo seria beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em tentativas de abolir o Estado Democrático de Direito.
Fonte: Estadão
