O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu uma decisão que obrigava o governo a contingenciar gastos públicos visando o centro da meta fiscal, em vez do piso. A determinação atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e possui efeito suspensivo até o julgamento do mérito.
Impacto na elaboração orçamentária
A AGU alertou para o risco de sérios prejuízos às políticas públicas caso a decisão original fosse mantida. O pedido de urgência visava evitar impactos na elaboração dos próximos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. A AGU argumentou que a exigência de atingir o centro da meta forçaria o Governo a realizar limitações de gastos maiores do que o necessário, defendendo que o piso da meta é o parâmetro correto para contingenciamentos.
Preocupação com responsabilização de agentes públicos
Zymler também informou que não proporá a responsabilização de agentes públicos referente à execução orçamentária de 2025, mesmo que o recurso da AGU seja negado em mérito. Essa era uma preocupação do Executivo, que temia a colocação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em situação delicada, similar à que levou ao impeachment de Dilma Rousseff em 2016. O governo esperava um Déficit primário de R$ 30,2 bilhões, inferior ao limite de R$ 31,0 bilhões, o que significava não haver despesas contingenciadas.
Entenda a meta fiscal e o contingenciamento
Em setembro, o TCU havia determinado que o governo considerasse o centro da meta fiscal para o contingenciamento de gastos, em contraste com a prática anterior que utilizava o limite. Na prática, essa mudança poderia obrigar a equipe econômica a contingenciar R$ 30,2 bilhões adicionais no relatório bimestral de setembro para alcançar o déficit zero, que representa o centro do alvo fiscal. A Suspensão agora alivia essa pressão imediata sobre o orçamento.
Fonte: Estadão
