STF: Aborto e Ações sob Relatoria de Barroso no Fim de Mandato

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), está em seus últimos dias na corte e analisa processos cruciais sobre o direito ao aborto. Sua Aposentadoria antecipada está marcada para o próximo sábado, 18, após formalizar o pedido de saída na segunda-feira, 13.

Barroso dedicará este período final para concluir votações e análises de julgamentos que foram previamente suspensos por ele, incluindo temas sensíveis como o aborto. São três as ações principais que podem ter sua atenção antes da Despedida.

Descriminalização do Aborto até a 12ª Semana

Uma das ações mais aguardadas é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que visa descriminalizar o aborto nas 12 primeiras semanas de gestação. Barroso solicitou um destaque em 2023, suspendendo a votação no plenário virtual, um movimento que ocorreu logo após a então presidente do STF, Rosa Weber, votar a favor. Embora o tema não tenha sido retomado em sua gestão como presidente do STF, o ministro pode registrar seu voto antes de deixar o tribunal, devolvendo o caso para análise no plenário virtual.

A decisão de Barroso neste caso é vista como um marco, pois o tema pode ser definido presencialmente ou retornar ao ambiente virtual. A expectativa é alta sobre como o ministro abordará essa questão em sua reta final na corte.

Ações Herdadas de Edson Fachin

Além da ADPF 442, o gabinete de Barroso abriga outras duas ações relevantes sobre aborto, originalmente relatadas pelo ministro Edson Fachin. Estas ações foram transferidas para Barroso durante a gestão de Fachin na presidência do STF, seguindo o protocolo de herança de acervo processual.

ADPF 1207: Participação da Enfermagem no Aborto Legal

A ADPF 1207, apresentada pela Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) e outras entidades de saúde, questiona o artigo do Código Penal de 1940 que restringe a prática do aborto legal apenas a médicos. A ação defende que outros profissionais de saúde habilitados, como enfermeiros e obstetrizes, também possam realizar a interrupção da gestação nos casos já previstos em lei.

A petição argumenta que a redação atual é anacrônica e dissociada da ciência, necessitando de uma correção à luz do conhecimento médico contemporâneo. O objetivo é garantir que mais meninas e mulheres, especialmente em regiões desassistidas, tenham Acesso ao aborto legal, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

ADPF 989: Garantia de Acesso ao Aborto Legal

A ADPF 989, protocolada em junho de 2022, foca na garantia do acesso ao aborto legal no Brasil. As entidades autoras apontam que, apesar de a interrupção da gravidez ser permitida em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, o acesso frequentemente é dificultado ou negligenciado.

O ministro Edson Fachin realizou o último despacho neste caso em agosto de 2023, solicitando informações ao Ministério da Saúde. Assim como a ADPF 1207, o ministro Barroso pode decidir o futuro desta ação antes de sua saída, ou deixar a responsabilidade para seu sucessor, que será indicado pelo presidente Lula.

A atuação de Barroso nestes processos, especialmente em sua última semana no STF, promete definir importantes aspectos da legislação sobre o aborto no Brasil.

Fonte: G1