O Supremo Tribunal Federal (STF) pode chegar a um acordo sobre a questão da uberização, buscando ampliar benefícios para trabalhadores de aplicativos sem impor o regime da CLT. O ministro Edson Fachin, presidente da Corte, deve ter seu voto rejeitado pela maioria em um julgamento crucial que discute o vínculo empregatício entre as plataformas e seus prestadores de serviço.
Fachin, conhecido por sua visão social, tende a votar a favor do reconhecimento do vínculo. No entanto, diante da probabilidade de derrota, ele busca uma solução intermediária com seus colegas. Essa alternativa visa garantir condições mais dignas aos trabalhadores, como remuneração mínima e delimitação de jornada, sem estabelecer um vínculo formal de emprego.
Contexto da “Uberização” no STF
A chamada uberização, que afeta motoristas e entregadores de aplicativos, é uma causa de grande impacto social e econômico. Até então, o tema era tratado em turmas e decisões monocráticas. Fachin buscou levar a discussão ao plenário para uniformizar o entendimento e criar uma tese que oriente decisões em todo o país.
O ministro pautou os processos, mesmo ciente da provável derrota de sua posição, com o objetivo de discutir uma saída que atenue a situação precária dos trabalhadores. Em seu discurso de posse, Fachin ressaltou a importância de incluir grupos vulneráveis e minoritários nos debates da Corte.
Ações e Precedentes no Supremo
As ações em pauta no STF foram ajuizadas por empresas como a Rappi e a Uber contra decisões inferiores que haviam favorecido trabalhadores. O julgamento foi suspenso e a votação dos ministros está prevista para ocorrer em cerca de 30 dias, permitindo conversas de bastidores.
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua Aposentadoria, o que significa que ele não participará da votação. A composição final do plenário dependerá da nomeação de seu substituto.
Existem precedentes no próprio STF que não reconhecem o vínculo trabalhista com plataformas. Em dezembro de 2023, a Primeira Turma decidiu contra um motorista contra a Cabify. Na ocasião, ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin concordaram que a relação não configura vínculo automático, desde que a autonomia do trabalhador seja respeitada.
Em fevereiro de 2024, a mesma turma derrubou o vínculo empregatício entre um entregador e a Rappi, decisão já reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Decisões Anteriores sobre Terceirização e Pejotização
Em 2020, o plenário do STF reconheceu a legalidade da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. Naquela votação, ministros como Fachin, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra. Já Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Celso de Mello votaram a favor.
Em outra decisão relevante, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em andamento sobre pejotização, onde trabalhadores são contratados como pessoa jurídica em vez de ter carteira assinada. Mendes considera que juízes trabalhistas têm restringido a liberdade de organização produtiva ao insistir no reconhecimento de vínculo empregatício.
Tanto o caso da terceirização quanto a Suspensão da pejotização lançam luz sobre o que pode ocorrer no debate atual sobre a uberização. A questão central é definir se existe vínculo empregatício fora do modelo CLT e quais direitos cabem aos prestadores de serviço com modelos de trabalho não convencionais.
Fonte: Estadão
