O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação movida por associações de magistrados contra as regras de produtividade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a promoção de juízes a desembargadores por merecimento. O julgamento, que ocorre em plenário virtual até 17 de outubro, questiona a validade da Resolução nº 106, de 2010.
Argumentos das Associações de Magistrados
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumentam que os critérios do CNJ para promoção por merecimento são excessivamente subjetivos e abrem margem para direcionamento ideológico. As entidades defendem que os critérios deveriam se basear em méritos objetivos da carreira do juiz.
Critérios de Promoção por Merecimento do CNJ
As normas do CNJ estabelecem diversos parâmetros para a avaliação de juízes que buscam promoção por merecimento. Estes incluem a qualidade das decisões, produtividade, presteza e celeridade na tramitação de processos, além do aperfeiçoamento Técnico. Indicadores de produtividade citados envolvem o número de acórdãos e decisões proferidas em segundo grau. A presteza abrange assiduidade, residência na comarca e participação em iniciativas institucionais, enquanto a celeridade é medida pela duração dos processos.
Voto da Relatora Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, votou pela manutenção da maioria das regras do CNJ. No entanto, ela divergiu em relação ao critério de conciliação dos magistrados como fator de desempate. Cármen Lúcia considerou este ponto desproporcional, pois a conciliação depende da vontade das partes envolvidas no processo, algo que foge ao controle direto do juiz. A ministra ressaltou que a avaliação de produtividade deve refletir o esforço e a dedicação do magistrado, sem influências externas.
Fonte: Estadão
