As leis urbanísticas do Município de São Paulo, revisadas entre 2023 e 2024, foram resultado de processos amplos e participativos. A construção envolveu acadêmicos, sociedade civil e setor produtivo, com contribuições registradas em debates, fóruns técnicos e audiências públicas.
A legislação aprovada consolida a proteção do Mirante de Santana, a revisão de parâmetros em áreas sensíveis como as quadras no entorno da estação Vila Madalena, e a criação do Território de Interesse da Cultura e da Paisagem (TICP) do Bixiga. A redefinição de parâmetros do entorno da Terra Indígena Jaraguá também foi resultado de audiências públicas.
Essas medidas equilibram desenvolvimento urbano, preservação cultural e proteção territorial. A legislação aprimorou os mecanismos de destinação, controle e fiscalização das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), introduzindo incentivos para alinhar a produção à demanda habitacional.
A política de adensamento ao longo dos eixos de transporte foi qualificada. Houve ampliação de áreas classificadas como Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU), mas também exclusão de quadras antes enquadradas nessas zonas. Foram estabelecidas restrições importantes, como a limitação de vagas de garagem em vias com largura inferior a 12 metros, incentivando o transporte coletivo.
No aspecto ambiental, os avanços incluem a obrigatoriedade de plantio de árvores, o aumento expressivo das áreas permeáveis — especialmente em regiões de várzea, com ampliação de até 60% — e restrições ao rebaixamento do lençol freático. Essas diretrizes visam a resiliência urbana e a adaptação climática.
O Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) atingiu recorde histórico de arrecadação em 2025, reforçando a importância de uma legislação urbanística atualizada para reinvestimento em infraestrutura e mobilidade.
O processo legislativo incluiu 93 audiências públicas, com milhares de contribuições da população, em observância ao Estatuto da Cidade. As emendas apresentadas integram esse debate e evidenciam seu caráter representativo.
A suspensão dos efeitos da legislação, decorrente de ação direta de inconstitucionalidade, representou um retrocesso, paralisando investimentos e comprometendo empregos. A determinação da retomada de novos alvarás pelo Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, ao entender que a liminar do TJ-SP trazia instabilidade institucional e insegurança jurídica, restabelece a ordem administrativa e urbanística no Município de São Paulo.
A revisão aprovada busca promover equidade no acesso à infraestrutura urbana, orientar o crescimento de forma sustentável e distribuir de maneira justa os benefícios e ônus do desenvolvimento. A interrupção desse processo atenderia a privilégios de grupos específicos em detrimento de uma cidade mais inclusiva e equilibrada.
Fonte: Estadão
