A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei do governo federal que visa estabelecer novas regras para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil. A proposta surge como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a presunção de boa-fé e exigiu a criação de um novo marco legal para o mercado aurífero. O texto, sob relatoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), inclui a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), destinada a custear o Sistema de Rastreabilidade do Ouro. Segundo o governo, a rastreabilidade é essencial para proteger as comunidades em regiões de garimpo. A taxa, cujo fato gerador é a emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, será cobrada de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a usar o sistema. O valor inicial é de R$ 2 pela emissão da guia e R$ 5 por grama de ouro, com reajustes anuais pelo IPCA. Setores como o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) e o Instituto de Mineração do Brasil (Ibram) expressaram preocupações. O IBGM critica o custo adicional imposto pela taxa e questiona a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na operacionalização do sistema de rastreabilidade, argumentando falta de expertise e capilaridade da instituição. A Agência Nacional de Mineração (ANM) também aponta incertezas no texto, especialmente quanto à definição do valor da taxa e à especificação de equipamentos de inspeção. A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável considera o texto necessitado de aperfeiçoamentos urgentes para evitar efeitos contrários ao desejado. O relator, por sua vez, defende que o projeto combate a extração ilegal de ouro e fortalece o controle da cadeia produtiva. Ele reitera a competência da ANM e justifica a escolha da Casa da Moeda pela sua expertise em rastreabilidade. Quanto à taxa Touro, ele afirma que seu objetivo é custear a estrutura de rastreabilidade, com valores que podem ser ajustados pelo Poder Executivo e que representam uma pequena parcela do valor do ouro.
Fonte: Infomoney
