O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala 6×1 seguirá o cronograma estabelecido, deixando de lado o projeto de lei enviado pelo governo federal com urgência constitucional. Segundo Motta, a Câmara não pretende designar relator para o texto do Planalto, priorizando o andamento da PEC.
Tramitação da PEC 6×1 avança na Câmara
A PEC, que propõe o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso, é uma das prioridades do governo Lula. No entanto, Motta defende que o tema avance por meio de PEC, argumentando que esse modelo permite um debate mais aprofundado e a análise em comissões especializadas. A tramitação via PEC é mais longa, envolvendo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma comissão especial antes de chegar ao plenário.
Projeto do Governo e Urgência Constitucional
O governo Lula optou por enviar um projeto de lei com urgência constitucional para acelerar a aprovação do fim da escala 6×1. Este modelo exige análise em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta de votações. O presidente Lula busca aprovar a medida ainda neste ano eleitoral e defende que a proposta lhe confere poder de veto, algo que a PEC não permite. A proposta do governo prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais sem diminuição salarial, com aplicação imediata após aprovação.
Reações e Impactos Econômicos
Setores empresariais reagiram à iniciativa, alertando para riscos de retração da atividade econômica e desemprego. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) estima um aumento de 20% a 22% nos custos do setor, com potencial elevação de 7% a 8% nos preços para o consumidor. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defende que a redução da jornada ocorra por meio de negociação coletiva, considerando as especificidades regionais e setoriais.
PEC da Assistência Social em Discussão
Em outro tema, Motta informou que a PEC que assegura o repasse mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode sofrer ajustes. O relator da matéria discutirá possíveis mudanças com o Planalto e a equipe econômica, buscando não comprometer o objetivo central da proposta de criar um piso constitucional para o financiamento da assistência social.
