A Câmara dos Deputados rejeitou as alterações feitas pelo Senado na Medida Provisória (MP) do seguro-defeso. O texto, que visa endurecer as regras para a concessão do benefício a pescadores artesanais, segue agora para sanção presidencial.
A MP estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes. Além disso, autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026, caso o beneficiário atenda aos critérios legais.
As despesas com o benefício, estimadas em R$ 7,9 bilhões para 2026 (excluindo pagamentos atrasados), ficarão fora do limite estabelecido pela lei do seguro-defeso. Este limite considera a dotação orçamentária do ano anterior acrescida de uma correção permitida pelo arcabouço fiscal.
Fonte: Infomoney
