PEC Aprovada: Agentes de Saúde Terão Aposentadoria Integral e Regras Específicas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede Aposentadoria integral e paritária aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto, relatado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências de saúde pública, e estabelece o concurso público como única forma de ingresso na carreira.

O impacto fiscal da medida está em debate, com estimativas de técnicos do Congresso apontando para um custo de até R$ 11 bilhões em três anos, enquanto o relator calcula R$ 1 bilhão anual. A PEC agora segue para o Senado, onde precisará de aprovação em dois turnos.

Aposentadoria Especial e Transição para Agentes de Saúde

A PEC estabelece condições diferenciadas de Aposentadoria, considerando os riscos inerentes à atividade. Para novos ingressantes, são exigidos 25 anos de contribuição e exercício, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Profissionais em atividade contam com uma regra de transição até 2040. Inicialmente, as idades mínimas serão 50 anos (mulheres) e 52 (homens) até 2030, aumentando gradualmente até 57 e 60 anos a partir de 2041. A cada cinco anos, a idade mínima sobe dois anos. Há também redução de até cinco anos na idade mínima para quem exceder 25 anos de contribuição.

Para agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), a proposta cria um benefício extraordinário pago pela União, complementando o valor do INSS para garantir integralidade e paridade. Este é um mecanismo inédito no sistema previdenciário brasileiro.

Preocupações Municipais e Impacto Fiscal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressou preocupação com o impacto financeiro nas contas municipais, alegando que a PEC transfere encargos previdenciários e administrativos sem repasses automáticos da União. Segundo a CNM, a folha de pagamento atual dos agentes municipais é de R$ 1,6 bilhão anualmente, e a nova Aposentadoria pode gerar um acréscimo de R$ 21,2 bilhões nos próximos anos. A entidade sugere que a União assuma integralmente os custos e crie uma carreira federal unificada.

As novas regras também abrangerão agentes indígenas de saúde (AIS) e saneamento (AISAN). A Contratação temporária será restrita a situações de emergência sanitária, conforme definido em lei específica.

Repercussão e Próximos Passos

A aprovação desta PEC representa um marco para os agentes de saúde, reconhecendo os riscos da profissão e garantindo maior segurança previdenciária. A discussão no Senado deverá aprofundar o debate sobre o sustentabilidade fiscal da medida e possíveis ajustes.

O texto resgata, de forma restrita à categoria, os princípios de integralidade (Aposentadoria com o último salário) e paridade (reajuste igual ao dos servidores ativos), princípios que foram extintos para o funcionalismo público em geral na reforma da Previdência de 2003.

O projeto assegura que agentes ligados a regimes próprios de previdência (RPPS) terão direito à remuneração integral do cargo efetivo e reajustes nas mesmas datas e proporções dos servidores ativos.

Fonte: InfoMoney