Câmara aprova PEC da Previdência para Agentes de Saúde com impacto de R$ 11 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de previdência para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A votação ocorreu em dois turnos, com placares expressivos: 446 votos a favor e 20 contra no primeiro turno, e 426 a 10 no segundo. A medida representa um impacto fiscal estimado em até R$ 11 bilhões em 3 anos.

Inicialmente, o Governo tentou evitar a votação, mas foi vencido pela maioria dos parlamentares. A avaliação geral é de que a proposta possui forte apelo popular, tornando difícil a oposição.

Impacto Fiscal e Orçamentário

Técnicos em Orçamento ainda não possuem uma estimativa precisa do impacto fiscal total, pois os dados oficiais da Previdência não foram requisitados. O relator do texto, deputado Antonio Brito (PSD-BA), estima um custo anual de R$ 1 bilhão, totalizando R$ 5,5 bilhões até 2030. No entanto, estimativas internas apontam para um valor que pode atingir R$ 11 bilhões em apenas três anos.

A PEC também veda a Contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em emergências de saúde pública, e determina que as admissões sejam feitas exclusivamente por concurso público para cargos efetivos.

Reconhecimento e Valorização da Categoria

Na justificativa da PEC, Brito ressaltou a importância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que atuam diretamente em contato com as comunidades, muitas vezes em áreas de risco social e epidemiológico. O relator destacou as condições precárias enfrentadas por esses profissionais, como longas caminhadas sob condições climáticas adversas e exposição a doenças e violência urbana.

Os profissionais desempenham um papel crucial na prevenção de epidemias e na promoção da saúde básica, incluindo visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis. A União será responsável por compensar financeiramente os Estados e municípios pelos custos adicionais gerados pelas novas aposentadorias.

A votação ocorre em um momento de negociações intensas para a aprovação de medidas que compensem o orçamento, como a MP alternativa ao IOF, que, após concessões, deve arrecadar R$ 17 bilhões entre 2025 e 2026. A aprovação da PEC da Previdência para os agentes de saúde, com um impacto fiscal considerável, levanta questões sobre a sustentabilidade das contas públicas, especialmente em um ano eleitoral.

Disputa entre Câmara e Senado

A aprovação da PEC pela Câmara também ocorre em meio a tensões com o Senado Federal. Os senadores também estão discutindo um regime especial de Aposentadoria para agentes de saúde através do PLP 185/2024. A Câmara busca, com essa aprovação, afastar a imagem de pautas consideradas “tóxicas” e demonstrar sua capacidade de aprovar projetos de interesse popular.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, expressou alegria com a aprovação, reconhecendo o trabalho essencial dos agentes de saúde. A situação é comparada por alguns líderes à votação do piso da enfermagem, onde a oposição governamental foi superada pela força da base. Os agentes de saúde se mobilizaram durante o dia no Congresso para pressionar pela votação.

Regras da PEC para Aposentadoria

A PEC estabelece um regime especial de Aposentadoria com idades e tempo de contribuição reduzidos. A idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e exercício efetivo na função. Para os profissionais já na ativa, uma regra de transição escalonada vigorará até 2040, com idades mínimas progressivas.

O texto também permite a renúncia da aposentadoria atual para recalcular o benefício, utilizando novas contribuições para aumentar o valor. Essa possibilidade, no entanto, é vista por técnicos como “inconstitucional”, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em 2016 que a desaposentação é inconstitucional.

Fonte: Valor Econômico