Câmara aprova PEC bilionária para agentes de saúde; Senado decide futuro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa efetivar vínculos temporários e garantir Aposentadoria integral e especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A medida, que segue agora para análise do Senado, é considerada uma ‘contrarreforma da Previdência’ por parte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta tem um impacto financeiro estimado entre R$ 20 bilhões e R$ 200 bilhões nos próximos anos. Caso aprovada, ela reintroduzirá benefícios como a integralidade (salário da ativa na Aposentadoria) e paridade (reajuste igual aos ativos), que foram extintos na administração pública há mais de duas décadas por uma emenda constitucional de 2003, também no primeiro mandato de Lula.

Alerta de Efeito Cascata e Votação

A avaliação dentro do governo é que a reintrodução dessas condições para uma categoria específica pode abrir um precedente perigoso, incentivando outras categorias de servidores públicos a pressionarem o Congresso Nacional por vantagens semelhantes. Essa preocupação gerou divisão na liderança governista, que liberou a bancada para votar.

Na votação, a maioria dos deputados votou a favor. O texto foi aprovado em dois turnos, com 426 votos favoráveis e 10 contrários. O partido Novo foi o único a orientar voto contrário, com quatro de seus deputados votando contra a PEC, juntamente com seis filiados ao PL.

Impacto Financeiro e Custos Federais

O relator da PEC, deputado Antonio Brito (PSD-BA), apresentou uma estimativa de impacto financeiro bem menor, de R$ 5,5 bilhões até 2030. No entanto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) projeta um impacto atuarial de R$ 31 bilhões apenas para os regimes próprios de previdência municipais.

Um ponto crucial da proposta é que o Governo federal ficaria responsável por cobrir os gastos adicionais dos estados e municípios para custear as novas aposentadorias. Atualmente, há cerca de 385 mil agentes de saúde e de combate a endemias atuando no país.

Efetivação e Proibições de Terceirização

Além das regras de aposentadoria, a PEC proíbe a Contratação temporária ou terceirização desses profissionais, exceto em casos de emergência de saúde pública. Profissionais com vínculo temporário ou terceirizados na data de promulgação da PEC teriam que ser efetivados como servidores, desde que aprovados em processo seletivo público. Essa regularização está prevista para ocorrer até 31 de dezembro de 2028.

Brito defendeu o texto, afirmando que houve “maior zelo pelo erário e pelo setor social”, respeitando a Reforma da Previdência. “Não somos irresponsáveis com o país nem com a área social brasileira”, declarou.

Em sua Defesa, o relator enfatizou que não haverá ônus para estados e municípios, pois a União Federal cobrirá todos os custos. “Tudo será arcado pela PEC, pela União Federal. Não é só regime previdenciário, mas também regime especial. Esse é o debate que temos feito com o governo e é o debate que levaremos ao Senado Federal”, completou.

Críticas e Regras de Aposentadoria

Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) criticou a PEC, alertando para a falta de previsão orçamentária e o risco de ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa PEC não tem previsão orçamentária e, quando não tem previsão orçamentária, é derrubada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2030, a PEC exige, no mínimo, 25 anos de contribuição e atividade, com idade de 50 anos para mulheres e 52 para homens. A idade mínima aumentará progressivamente, chegando a 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 1º de janeiro de 2041.

Uma alternativa de aposentadoria prevê 15 anos de contribuição, 10 anos de atividade e idade de 60 anos para mulheres e 63 para homens, além de um somatório de 83 pontos para mulheres e 86 para homens (idade + tempo de contribuição).

Para os servidores já empossados antes da promulgação da PEC, o texto garante a aposentadoria integral e paridade com os servidores da ativa.

Fonte: Folha de S.Paulo