Câmara aprova projeto de Sergio Moro contra ataques a agentes públicos

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto do senador Sergio Moro que tipifica como crime o planejamento e a ordem de ataques contra agentes públicos. A medida visa endurecer a legislação contra o crime organizado e ampliar a proteção para autoridades e servidores que combatem facções. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, aguarda sanção presidencial.

Contexto e Justificativa do Projeto

A proposta foi apresentada em março de 2023, após a Polícia Federal descobrir um plano de facção criminosa para assassinar autoridades, incluindo o próprio Sergio Moro. O senador, ex-juiz da Operação Lava-Jato e ex-ministro da Justiça, declarou que o projeto é uma “resposta legal ao crime organizado” diante da crescente escalada de ameaças contra magistrados, promotores e policiais.

Novos Tipos Penais e Penas Agravadas

O projeto cria dois novos tipos penais: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. As penas para esses crimes variam de quatro a doze anos de reclusão, além de multa.

As novas regras punirão quem ordenar, prometer ou oferecer vantagem para que terceiros pratiquem violência ou grave ameaça contra juízes, promotores, policiais, advogados, jurados, testemunhas ou peritos, mesmo que o ataque não se concretize. A conspiração para cometer tais crimes também será penalizada.

Adicionalmente, o projeto determina que condenados ou investigados por essas condutas iniciarão o cumprimento da pena ou Prisão provisória em presídios federais de segurança máxima, buscando impedir a comunicação com organizações criminosas.

Ampliação da Rede de Proteção

Outro ponto importante da proposta expande a possibilidade de proteção pessoal a autoridades aposentadas e a familiares de juízes, promotores e policiais em situação de risco. O texto determina que a polícia avalie a necessidade de medidas de segurança e estende essa proteção a servidores e militares que atuam em áreas de fronteira, reconhecidas como mais vulneráveis à atuação de facções.

A votação, que não estava prevista, surpreendeu alguns parlamentares, especialmente governistas, que argumentaram sobre a necessidade de discutir a PEC da Segurança.

Fonte: InfoMoney