O relator do projeto de lei que regulamenta as relações entre motoristas de aplicativo, empresas e consumidores, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), anunciou que o parecer a ser divulgado nesta terça-feira (7) apresentará duas alternativas para remuneração de entregadores por aplicativo.
O texto, que será divulgado após reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários, excluirá a proposta de um frete mínimo para transporte de passageiros. O governo Lula (PT) pretende apresentar um destaque no plenário para que este ponto seja decidido em votação.
No parecer anterior, havia a previsão de um valor bruto mínimo por corrida de R$ 8,50 para entregas de até três km em carro ou quatro km a pé, bicicleta ou moto. No atual parecer, essa remuneração mínima por corrida para passageiros foi retirada.
Coutinho justificou a exclusão afirmando que em cidades menores, cerca de 70% das corridas seriam inferiores a R$ 8,50, o que inviabilizaria o serviço. Ele também mencionou que, mesmo em grandes cidades como São Paulo, 24% das corridas têm valores abaixo desse patamar, sendo um meio complementar de transporte para a população de baixa renda.
Alternativas para entregadores
Para os motoristas que realizam entregas, o parecer trará duas opções. A primeira é a remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para cada serviço com distância de até três km (carro) ou quatro km (bicicleta/moto). A segunda alternativa é a remuneração por tempo trabalhado, com um valor-hora mínimo equivalente a dois salários mínimos, o que em 2024 corresponde a R$ 14,74 por hora efetivamente trabalhada.
O trabalhador poderá escolher o modelo que lhe for mais vantajoso. A expectativa é que a concorrência entre novas empresas de transporte garanta ao motorista a liberdade de escolha do formato de atuação.
Proteção e segurança jurídica
As mudanças propostas visam oferecer um “agasalho de proteção” mínimo aos motoristas, ao mesmo tempo que buscam dar segurança jurídica às empresas, que enfrentam processos judiciais. O objetivo é evitar um aumento expressivo nos preços para os consumidores.
O projeto também estabelecerá que as plataformas não poderão cobrar taxas superiores a 30% sobre a remuneração do motorista, com o cálculo sendo feito pela média semanal. Outro ponto importante é a explicitação de que não haverá vínculo empregatício entre o motorista e o aplicativo.
Previdência obrigatória
A proposta torna obrigatória a adesão do motorista ao regime de previdência público. Haverá um desconto de 5% sobre 25% da remuneração recebida, com a empresa contribuindo com outros 20% sobre essa mesma base. Essa adesão garantirá direito a aposentadoria, pensão por morte e auxílio por acidente ou doença.
Fonte: UOL
