A Câmara dos Deputados pode votar, entre hoje e amanhã (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de previdência para agentes de saúde. O impacto fiscal da medida ainda não foi precisamente estimado por técnicos, mas há projeções que indicam um custo que pode chegar a R$ 11 bilhões em três anos. O relator do texto, deputado Antonio Brito (PSD-BA), estima o impacto anual em cerca de R$ 1 bilhão, totalizando R$ 5,5 bilhões em seis anos.
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A proposta já foi aprovada na Comissão Especial na semana passada, e a maioria dos líderes partidários defendeu sua inclusão na pauta de votações. Apesar da posição inicial do Governo em não levar o texto para votação, apurou-se que a bancada governista pode ser liberada para votar, dada a natureza popular da medida.
Contexto e Mobilização
A votação da PEC ocorre no mesmo dia em que o governo busca aprovar a Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, com expectativa de arrecadação de R$ 20 bilhões. Parlamentares comparam a situação com a votação do piso da enfermagem, onde a oposição à medida se tornou inviável.
Agentes de saúde estiveram no Congresso durante o dia, exercendo pressão pela aprovação do texto.
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Regras de Aposentadoria Propostas
O texto da PEC propõe um regime especial de Aposentadoria, com idades mínimas reduzidas e exigência de tempo mínimo de contribuição e de atuação na função. Para mulheres, a idade mínima seria de 57 anos, e para homens, 60 anos. São necessários 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na função, com previsão de aposentadoria com integralidade e paridade para quem já está na ativa.
Para os profissionais que já atuam, haverá uma regra de transição escalonada até 2040. As idades mínimas progressivas variarão, começando entre 50 e 52 anos até 2030, e alcançando as idades finais de 57 e 60 anos (para mulheres e homens, respectivamente) a partir de 2041.
A União assumirá a responsabilidade de compensar financeiramente Estados e municípios pelos custos adicionais gerados pelas novas modalidades de Aposentadoria.
Discussões Jurídicas e Impacto Fiscal
O texto também contempla a possibilidade de renúncia à Aposentadoria atual para um recálculo do benefício, visando obter um valor maior com base em novas contribuições. Técnicos em orçamento consideram essa possibilidade inconstitucional, citando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 que declarou a desaposentação como inconstitucional.
A mobilização dos agentes de saúde pressiona pela aprovação da matéria, que pode ter um impacto fiscal significativo, embora as estimativas variem.
Fonte: Valor Econômico
