MP 1.303: Senado aprova IR de 18% e mantém isenção para LCI/LCA

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1.303/2025, que estabelece novas regras de tributação para investimentos e busca fontes de Receita para o governo. A votação, com placar de 13 a 12, foi resultado de intensas negociações políticas.

O texto, que expira em 8 de maio, ainda precisa de aprovação nas plenárias da Câmara dos Deputados e do Senado.

Ajustes na Alíquota do Imposto de Renda

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatou proposta do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para unificar a alíquota do Imposto de Renda (IR) em 18% para aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta original previa 17,5%.

A expectativa de arrecadação do Governo para 2026 foi revista de R$ 21,8 bilhões para R$ 17 bilhões. Essa redução ocorreu devido a concessões feitas para garantir apoio político, como a manutenção da isenção de IR para LCI, LCA e debêntures incentivadas, além de não majorar o imposto sobre apostas online.

Pressão de Setores e Manutenção de Isenções

Zarattini justificou as mudanças como necessárias para a aprovação da MP. “A isenção é importante para o financiamento do agronegócio e do setor imobiliário. Sem esse ajuste, a MP seria derrubada”, declarou. A decisão atendeu à pressão de bancadas como a ruralista e do Mercado financeiro, que defendem esses incentivos como ferramentas de crédito para o setor produtivo.

Compensação com Apostas e Repatriação

Para compensar a perda de arrecadação com a não taxação das apostas online (bets), o relator incluiu o Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets). Este programa permite que empresas de apostas regularizem valores mantidos no exterior ou declarados incorretamente, mediante o pagamento de 15% de IR e 15% de multa.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa medida deve gerar cerca de R$ 5 bilhões em receitas. O relatório também estabelece regras para coibir bets ilegais, exigindo que provedores de internet removam conteúdos irregulares em até 48 horas úteis após notificação.

Pacote Fiscal e Novas Regras

A MP 1.303 faz parte de um pacote fiscal do Ministério da Fazenda para fechar as contas de 2026 e 2027, compensando perdas na revisão do IOF. Entre os principais pontos do texto aprovado, destacam-se:

• Unificação da alíquota do IR em 18% para aplicações financeiras, incluindo ações.
• Fim da isenção para vendas de criptomoedas até R$ 35 mil mensais.
• Aumento da CSLL de fintechs de 9% para 15%.
• Elevação do IR sobre JCP de 15% para 18%.
• Criação de ETF isento com ativos incentivados.
• Equiparação das regras do mercado de balcão às da B3.

Se aprovadas pelo Congresso e sancionadas ainda este ano, as novas regras entrarão em vigor a partir de 2026. A medida visa equilibrar as contas públicas diante das mudanças econômicas e fiscais em curso no país.

Fonte: InfoMoney