MP 1303: Mudanças na Tributação de Apostas e Renegociação Agrícola

Um novo parecer sobre a Medida Provisória (MP) 1303 foi divulgado, introduzindo alterações significativas no trecho referente à tributação de apostas, popularmente conhecidas como ‘bets’. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou o relatório, que mantém a alíquota de 12% sobre a receita bruta das casas de apostas, desconsiderando o aumento para 18% inicialmente proposto pelo governo.

As modificações visam facilitar a adesão ao Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), um programa destinado a regularizar a tributação de empresas que operaram no Brasil antes da regulamentação formal do setor. O novo texto estabelece que a repatriação de ativos no exterior deve ser feita obrigatoriamente através de instituições financeiras autorizadas no país. Além disso, a declaração de regularização não poderá ser utilizada em processos criminais ou administrativos, e a base de cálculo do tributo será o valor exato declarado pelo contribuinte, correspondente ao valor do ativo em real em 31 de dezembro de 2024.

Tributação de Apostas e Ativos Virtuais

O relatório também abrange os ativos virtuais utilizados em operações de apostas, garantindo que o regime se aplique a todos os operadores que ofereçam apostas no Brasil, mesmo que os beneficiários Finais sejam estrangeiros. Essas alterações foram implementadas pelo relator com o objetivo de diminuir a resistência por parte das casas de apostas e de parlamentares influentes no setor. A equipe econômica ainda não possui estimativas de arrecadação, pois a adesão e o alcance das novas regras dependem da participação dos operadores.

Negociações com o Agronegócio

Em paralelo, parlamentares do agronegócio estão em negociações intensas para ajustar a MP 1303. O setor busca a reinclusão de trechos que tratam do procedimento específico para créditos das leis complementares 192 e 194, que modificaram a tributação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte. Há também um pedido para a volta da isenção sobre bioinsumos agropecuários.

Esses pontos haviam sido inicialmente incorporados ao parecer como uma concessão ao agronegócio, em contrapartida à manutenção da tributação de 7,5% sobre LCIs e LCAs. Contudo, a proposta foi rejeitada pelo setor, levando Zarattini a remover os trechos. Atualmente, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, está envolvido nas discussões para finalizar os últimos ajustes no texto.

Fonte: Valor Econômico