STF: Congresso é omisso em taxar grandes fortunas, mas sem prazo

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a taxação de grandes fortunas, conforme previsto na Constituição. Contudo, os ministros da corte decidiram não estipular um prazo para que o Legislativo edite a legislação necessária.

Reconhecimento da Omissão

Por sete votos a um, os magistrados acataram uma ação movida pelo PSOL, que solicitava o reconhecimento da omissão legislativa. O ministro Flávio Dino propôs a fixação de um prazo de dois anos para que o Congresso atue, mas sua sugestão foi voto vencido.

Representação gráfica de investimentos em renda fixa. — Investimentos em renda fixa são influenciados por decisões como a do STF.

Constituição e Histórico

A Constituição Federal estabelece que cabe à União instituir impostos sobre “grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Apesar disso, nenhuma lei com essa finalidade foi editada nos 37 anos desde a promulgação da Carta Magna.

O processo teve início em 2021, no plenário virtual. O então relator, ministro Marco Aurélio Mello, já havia concordado com a constatação de omissão, mas se absteve de determinar um prazo, por considerar que isso configuraria interferência em outro Poder.

Decisão dos Ministros

Nesta quinta-feira, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o entendimento sobre a omissão, mas também optou por não fixar prazo. Sua justificativa foi a de que o Governo federal já estaria envidando esforços para a criação de um imposto similar. Zanin foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Imagem ilustrativa de um tribunal ou prédio governamental. — A decisão do STF abre precedentes para futuras legislações sobre tributação.

O único a divergir foi o ministro Luiz Fux. Ele declarou que sua posição era em “deferência” ao Congresso Nacional, indicando respeito à autonomia do Legislativo para tratar do tema.

Fonte: InfoMoney