Câmara aprova PL contra aborto legal para vítimas de estupro; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, a Suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida, que seguia para o Senado, determinava garantias de acesso à informação sobre aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A resolução do Conanda previa que o Acesso a informações sobre o aborto, em casos de gestação decorrente de estupro, fosse garantido sem a necessidade de boletim de ocorrência ou supervisão judicial. Além disso, considerava discriminatório para profissionais de saúde recusar o procedimento amparado apenas na descrença da palavra da vítima.

O projeto que suspende o ato normativo foi liderado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), com forte apoio da bancada cristã. Segundo a deputada, a resolução do Conanda trata do direito ao aborto como se fosse um direito, o que ela contesta. Parlamentares dessa frente argumentam que hospitais confessionais poderiam ser obrigados a realizar interrupções de gravidez, contrariando suas convicções.

Por outro lado, deputados de esquerda criticaram a aprovação. Maria do Rosário (PT-RS) classificou a proposta como “cruel para com meninas que sofreram estupro”. O Ministério das Mulheres expressou “preocupação”, alertando que a anulação da orientação cria um “vácuo que dificulta o Acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.

Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar o direito ao aborto legal em casos de estupro, apesar de o Brasil ter registrado mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos entre 2013 e 2023, indicando gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável.

Contexto do Voto sobre Aborto Legal

A votação na Câmara dos Deputados ocorreu em um contexto de intenso debate sobre os direitos reprodutivos no Brasil. A suspensão da resolução do Conanda reabre a discussão sobre os protocolos de atendimento a vítimas de violência sexual.

O PL 1066/2024, que busca sustar os efeitos da norma, foi aprovado por 317 votos a favor e 111 contra. A lista completa de votação dos deputados demonstra um amplo apoio à medida por parte de parlamentares de partidos como PL, PP, Republicanos e União Brasil.

Reações e Impactos da Decisão

A decisão da Câmara gerou reações diversas. Enquanto grupos conservadores celebram o que consideram um avanço na proteção da vida, organizações de direitos humanos e setores progressistas alertam para os riscos e o retrocesso na garantia dos direitos das vítimas de estupro. O Ministério das Mulheres ressaltou que a lei já garante o aborto legal em casos de estupro, mas que a aplicação prática ainda é um desafio significativo.

O encaminhamento do projeto para o Senado Federal significa que a discussão ainda não está encerrada. A análise e votação na Casa Alta terão papel crucial na definição dos próximos passos em relação à proteção e aos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Fonte: InfoMoney