Reforma Administrativa: Combate a Supersalários e Ajustes em Temporários

A reforma administrativa, proposta pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e em discussão na Câmara dos Deputados, tem sido avaliada positivamente pelo Movimento Pessoas à Frente quanto ao combate aos supersalários no serviço público. No entanto, a organização sugere ajustes relacionados à Contratação de trabalhadores temporários.

A proposta visa acabar com privilégios através da proibição de férias superiores a 30 dias anuais, fim das licenças-prêmio por assiduidade, pagamentos retroativos, progressão de carreira por tempo de serviço, indenização por substituição e indenizações não aprovadas pelo legislativo. Essas medidas são vistas como um compromisso com a Justiça remuneratória e o resgate do teto constitucional.

Segundo Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, a reforma está no caminho certo para extinguir os supersalários. “Esperamos que esses pontos sejam aprovados o mais brevemente possível pelo Congresso Nacional“, afirmou.

Apesar de apenas 0,06% dos servidores usufruírem de rendimentos acima do teto de R$ 46,3 mil, o impacto orçamentário dessas despesas atinge R$ 11,1 bilhões. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente indica que essa parcela está concentrada em poucas carreiras, como a magistratura e o Ministério Público.

Outros avanços incluem a racionalização de verbas indenizatórias (os “penduricalhos”) e a limitação de pagamento de honorários à advocacia pública ao teto constitucional. A vedação à criação de fundos para pagamento de remuneração e benefícios também é um ponto positivo.

Pontos Positivos no Combate aos Supersalários

A reforma administrativa proposta traz pontos cruciais para a equidade salarial no serviço público:

Proibição de férias superiores a 30 dias por ano.
Proibição de adicionais ou indenizações por Substituição.
Proibição de progressões na carreira baseadas unicamente em tempo de serviço.
Fim das licenças-prêmio por tempo de serviço.
Proibição de pagamentos retroativos de caráter geral.
Necessidade de aprovação legislativa para parcelas indenizatórias.
Estabelecimento de limite para honorários na advocacia pública.

Cautela Necessária com Contratações Temporárias

Em relação aos trabalhadores temporários, a criação de um Portal Unificado Nacional para centralizar e dar transparência às contratações é um avanço. Contudo, o Movimento Pessoas à Frente aponta a necessidade de reavaliação em alguns pontos.

A entidade defende a criação de uma regra que impeça a contratação de temporários para atividades-fim em funções exclusivas de Estado. A educação, setor com a maior concentração de temporários, também requer atenção especial, com a sugestão de incluir menção expressa ao Piso Nacional do Magistério.