Moraes adia decisão do STF sobre reajuste de planos de saúde para idosos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e adiou a decisão sobre a aplicação do Estatuto do Idoso a reajustes em planos de saúde de idosos com contratos antigos. A questão central é se a lei, que proíbe reajustes baseados na idade, também abrange contratos firmados antes de sua vigência, no final de 2003.

O STF analisa dois processos simultaneamente sobre o tema. Moraes prometeu que os devolverá em breve. Anteriormente, o ministro Flávio Dino votou pela proibição dos reajustes, mesmo para contratos antigos, enquanto Nunes Marques defendeu que a vedação se aplica apenas a contratos posteriores à lei.

O Estatuto do Idoso e a Discriminação por Idade

O Estatuto do Idoso estabelece a proibição de discriminação contra idosos em planos de saúde através da cobrança de valores diferenciados por idade. A Controvérsia jurídica reside em determinar se essa proibição se estende a contratos firmados antes de 30 de dezembro de 2003, data de entrada em vigor da lei.

Análise no STF e Tese de Repercussão Geral

Um dos casos em análise é um Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral, o que significa que a tese definida pelo STF será aplicada a todos os casos semelhantes. Até o momento, o placar é de sete votos a dois a favor de impedir os reajustes em planos antigos, especialmente quando o usuário completa 60 anos após a vigência da lei.

No entanto, o julgamento não foi concluído, aguardando a análise de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) sobre o mesmo assunto. Neste segundo processo, o placar apresentou três votos contrários, permitindo os reajustes para contratos antigos.

Diferenças nos Votos e Ministros Aposentados

Apesar do tema ser idêntico, o placar distinto entre as ações se deve à inclusão de votos de ministros aposentados, que ainda são válidos. No RE, relatado por Rosa Weber, os votos foram sete a dois contra os reajustes de planos antigos. Ela foi acompanhada pelos ministros aposentados Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, além de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli votaram a favor.

A tese proposta por Rosa Weber sugere que a vedação do reajuste se aplica também “quando o ingresso em faixa etária diferenciada for posterior à vigência do denominado Estatuto do Idoso (2004), ainda que se trate de contratos de plano de saúde anteriormente firmados”.

Análise da ADC e Posicionamentos Divergentes

Já a ADC é relatada por Dias Toffoli, que teve o apoio de André Mendonça e Cristiano Zanin. Mendonça substituiu Marco Aurélio, e Zanin sucedeu Lewandowski, o que significa que seus sucessores não votaram em casos onde o antecessor já havia se posicionado. Gilmar Mendes acompanhou Toffoli, mas com a ressalva de que a proibição se aplica a contratos firmados antes do estatuto, mas renovados posteriormente.