Campos Neto: Entenda termo de R$ 300 mil com Banco Central

O Banco Central (BC) firmou em junho um termo de compromisso com o ex-presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, referente ao período em que atuou no Banco Santander. O assunto ganhou relevância após o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), anunciar que o atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, comparecerá ao colegiado no dia 25 para esclarecer os detalhes do acordo.

O que é o termo de compromisso do BC

O termo de compromisso é um instrumento utilizado pelo BC em sua fiscalização, como alternativa ao Processo Administrativo Sancionador. Por meio dele, a parte signatária se compromete a cessar a prática irregular, recolher uma contribuição pecuniária e, em alguns casos, corrigir as irregularidades e indenizar prejuízos. De acordo com documento do BC, o termo firmado por Campos Neto se refere a supostas práticas de “deixar de verificar a legalidade de operações de câmbio e de certificar-se da qualificação de clientes de câmbio do Banco Santander (Brasil) S.A.”

Detalhamento do acordo e obrigações

Campos Neto, que atuava na tesouraria do Santander antes de assumir a presidência do Banco Central em 2019, comprometeu-se a pagar uma contribuição pecuniária de R$ 300 mil ao BC, valor que já foi quitado, conforme divulgado pela própria autoridade monetária. É importante notar que a legislação veda o uso do termo de compromisso em infrações consideradas graves, como aquelas que possam comprometer a liquidez, solvência ou higidez das instituições supervisionadas. Ademais, o termo não configura confissão ou reconhecimento de ilicitude da matéria.

Oitiva no Senado e outros instrumentos

A CAE já havia aprovado um requerimento de convite a Galípolo para debater o termo de compromisso. Embora a presença não fosse obrigatória, o atual presidente do BC agendou a data para o dia 25. Na mesma ocasião, Galípolo também abordará o uso de contas bancárias pelo crime organizado. O BC dispõe de outros mecanismos para resolução de controvérsias, como o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS), que difere do termo de compromisso por admitir a confissão de ilícitos e exigir cooperação integral com as investigações, podendo levar à extinção da ação punitiva ou redução de penalidade. As infrações podem ainda seguir o rito do Processo Administrativo Sancionador (PAS), que culmina em decisões do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), com possíveis penalidades como multas e proibições.

Em nota, o Santander esclareceu que o termo foi firmado para “aprimoramento técnicos e operacionais em seus controles internos de câmbio”, sem configurar reconhecimento de infração ou penalidade, e reiterou seu compromisso com as boas práticas de compliance e o diálogo com as autoridades regulatórias.

Campos Neto, atualmente no Nubank, não se pronunciou sobre o caso.

Fonte: Valor Econômico