Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que busca classificar as ações de facções criminosas como terrorismo, pode inadvertidamente prejudicar o combate ao crime organizado. A proposta, do jeito que está, corre o risco de retirar a competência das polícias Estaduais na investigação e apreensão desses grupos, além de afastar os Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) dos Ministérios Públicos Estaduais.
Impacto na Competência das Investigações
Essa mudança legal pode fazer com que casos atualmente sob responsabilidade da Justiça Estadual migrem para a esfera Federal. Especialistas alertam que esse deslocamento de competência pode gerar atrasos significativos em inquéritos e processos já em andamento. Promotores com conhecimento aprofundado em investigações específicas, como Lincoln Gakiya, que acompanham casos como a Carbono Oculto, temem que a perda de continuidade nas investigações leve à soltura de réus presos e à contestação de prisões já decretadas. Para Gakiya, “Deslocar a competência vai atrapalhar e prejudicar as investigações. Não faz sentido. É temerário”.
Desafios para a Polícia Federal
A justificativa do projeto, apresentada pelo deputado Danilo Forte, sugere que a competência investigativa passaria para a Polícia Federal, garantindo maior especialização. No entanto, há questionamentos sobre a capacidade da PF em absorver essa demanda adicional, dado o volume de crimes organizados. A medida também levanta suspeitas de que possa ser um “agrado maroto” a governadores, transferindo a responsabilidade do combate ao crime organizado para o Governo federal, especialmente em regiões onde facções como o Comando Vermelho (CV) e o PCC atuam de forma ostensiva ou discreta, como em Paraisópolis, em São Paulo.
Alternativas Propostas por Especialistas
Especialistas, como Lincoln Gakiya, apontam que existem alternativas mais eficazes que não prejudicariam as investigações. Medidas como a Punição de atos preparatórios de atentados, o sequestro cautelar de bens e a tipificação do domínio territorial poderiam ser incorporadas à Lei das Organizações Criminosas. Essas abordagens permitiriam fortalecer o combate ao crime organizado sem retirar as polícias estaduais de sua atuação fundamental, nem tumultuar os processos judiciais existentes. O projeto de lei também é criticado por focar em um discurso ideológico importado, sem apresentar soluções concretas para a recuperação de áreas dominadas pelo tráfico ou regulamentar o uso de forças em cenários de conflito, lembrando a experiência dos EUA com Donald Trump. Chamar as facções de terrorismo, na visão de críticos, não melhora o combate ao crime, mas sim o dificulta.
Fonte: Estadão
