O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que visa normatizar a regularização fundiária de terras públicas localizadas em faixas de fronteira. O texto, que havia sido modificado, agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Esta decisão representa uma derrota para o Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se posicionou contra a proposta.
Governo orienta voto contra a proposta
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), declarou que o encaminhamento oficial era pela rejeição da matéria, contrariando o parecer da vice-presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) e líder do PP no Senado, Tereza Cristina (PP-MS). “Eu imagino que será votação simbólica, mas eu quero já encaminhar que é contra. E aí vamos continuar a discutir essa matéria lá na Câmara dos Deputados”, afirmou Wagner.
Anteriormente, o Congresso Nacional já havia aprovado a extensão do prazo para a regularização fundiária de terras públicas de fronteira, que passou de outubro para 2030. No entanto, pontos cruciais sobre a regulamentação da matéria ainda estavam pendentes.
Pontos de divergência e segurança jurídica
O projeto aprovado pelo Senado estabelece que o proprietário da terra pública na região de fronteira deve apresentar o requerimento e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ao cartório. O cartório, por sua vez, analisará a cadeia dominial. A União terá o prazo de cinco anos para contestar judicialmente eventuais erros no histórico de transmissões de propriedade. Jaques Wagner argumentou que este trecho diverge de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a função social não pode ser comprovada apenas pelo CCIR.
Outro ponto de discórdia é o georreferenciamento, que só se tornará obrigatório a partir de 2029 e para terras superiores a quatro módulos rurais fiscais. Para propriedades menores, a exigência ocorrerá quatro anos após a regulamentação de isenção de custos pelo Executivo.
Terras de fronteira e elogios ao texto
As terras em faixa de fronteira, localizadas em até 150 quilômetros das divisas internacionais, possuem legislação especial devido à sua relevância para a segurança e Defesa nacional. A insegurança jurídica na regularização das concessões de terras públicas nestas regiões tem sido uma preocupação.
Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou o relatório de Tereza Cristina, destacando que a regulamentação trará segurança jurídica para proprietários que adquiriram terras há mais de um século. Tereza Cristina agradeceu o apoio e pediu agilidade na aprovação pela Câmara dos Deputados, ressaltando que a proposta visa resolver um problema histórico.
A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados, onde a negociação e a definição sobre a regularização fundiária em faixas de fronteira continuarão. O desenrolar deste processo pode impactar diretamente a política agrária e fundiária do país nessas áreas estratégicas.
Fonte: Valor Econômico
