O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou seu relatório ao Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O parecer, que será lido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mantém integralmente os pontos aprovados pela Câmara dos Deputados em outubro, apesar das Críticas prévias de Calheiros.
A decisão de enviar o PL à sanção ainda este ano visa garantir que a isenção entre em vigor a partir de 2026. “Após a análise detalhada dos cenários e a ponderação dos riscos envolvidos, esta relatoria converge para a solução que melhor equilibra a segurança jurídica, a viabilidade política e o cumprimento do inadiável prazo fiscal imposto pelo princípio da anterioridade”, justificou o senador em seu relatório.
Calheiros afirmou que essa estratégia não representa uma renúncia à prerrogativa do Senado de ajustar o texto. Ele propõe um compromisso político para aprovar posteriormente um projeto de lei com o objetivo de “corrigir as distorções, simplificar os mecanismos complexos e aprimorar os pontos identificados como problemáticos” na legislação atual do IR.
O senador destacou o PL 5.473, de sua autoria, como um possível caminho para o aprimoramento da isenção do IR. Este projeto, que será avaliado pela CAE, aborda o aumento da CSLL para fintechs, a tributação de apostas online e a criação de um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
Espinha Dorsal do PL Mantida
O relatório de Renan Calheiros preservou os pontos centrais do projeto aprovado na Câmara. Isso inclui a isenção do IR para salários de até R$ 5 mil e descontos progressivos para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Além disso, foi mantida a tributação mínima para rendas superiores a R$ 600 mil anuais e a taxação de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior.
Pontos Críticos Mantidos
O senador optou por manter no texto dois pontos que haviam sido alvo de suas Críticas. O primeiro beneficia os cartórios, ao determinar que os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entrem na base de cálculo da tributação mínima do imposto de renda. O segundo ponto, mantido no texto, permite o pagamento até 2028, sem tributação, de lucros e dividendos de 2025 que ainda não foram distribuídos pelas empresas.
Ajustes para o Prouni Preservados
Foram mantidos também os ajustes realizados pela Câmara relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Essas mudanças visam proteger os dividendos de empresas que possuem o programa, garantindo que o valor das bolsas concedidas seja considerado no cálculo da alíquota efetiva das empresas, evitando assim pagamentos acima ou abaixo da alíquota de 34%, conforme explicou o relator na Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Fonte: Estadão
