Renan Calheiros: Parecer sobre isenção de IR busca evitar retorno à Câmara

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, apresentou seu parecer à proposta, implementando apenas ajustes de redação. A estratégia visa evitar que o texto retorne à Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, garantindo que a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial ocorram até 31 de dezembro de 2025 para efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

O relatório, que será lido e votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, enfatiza a urgência da aprovação para evitar o adiamento da vigência da reforma para 2027 e a criação de desequilíbrios orçamentários. Renan Calheiros destacou que, embora deseje alterações de mérito, optou por emendas de redação para cumprir o prazo constitucional.

Contexto da Reforma e Prazo Constitucional

O descumprimento do prazo de 31 de dezembro de 2025 para sanção e publicação da lei representa um risco significativo. Conforme alertou Renan Calheiros, um adiamento implicaria não só o atraso da vigência de toda a reforma para 1º de janeiro de 2027, mas também a geração de um profundo desequilíbrio orçamentário. As metas de arrecadação seriam frustradas, resultando em um vácuo fiscal e Custos econômicos e políticos elevados.

PL de Compensação Fiscal: Bets, Bancos e Fintechs

Em paralelo à reforma do IR, o senador defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.473/2025, de sua autoria, que visa aumentar a tributação sobre apostas online (bets), bancos e fintechs. A expectativa é de uma arrecadação de R$ 4,98 bilhões em 2026, alcançando R$ 18,04 bilhões em três anos. Este projeto retoma pontos da Medida Provisória (MP) sobre IOF que caducou.

O PL 5.473 dobra a tributação de casas de apostas de 12% para 24%, destinando metade ao Seguridade Social. A proposta também eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento (de 15% para 20%), e de fintechs, distribuidoras e corretoras (de 9% para 15%).

A proposição contempla o aperfeiçoamento necessário à futura lei do IR, assegurando que o debate sobre a justiça fiscal no país continue a avançar de forma técnica, responsável e perene.

A Fazenda, apesar de defender a neutralidade fiscal da reforma do IR, enfrentou questionamentos de Renan Calheiros sobre estudos que apontam renúncia líquida de receita. A posição do ministério, no entanto, convenceu o senador a desistir da ideia de desmembrar o texto aprovado pela Câmara.

Detalhes da Reforma do IR e Impactos

O projeto de lei, considerado uma aposta eleitoral para 2026, estende a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais e concede desconto parcial para salários de até R$ 7.350. Em contrapartida, institui um imposto mínimo sobre altas rendas, com alíquota de 10% para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão. Renan Calheiros desistiu de mexer em trechos sobre rendimentos de LCI, LCA, CRA, CRI, LIG, LCD e Fiagro, que ficariam de fora do cálculo do imposto mínimo efetivo.

Fonte: Valor Econômico