A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou um confronto com o governo Lula em relação à emenda constitucional que remove o pagamento de precatórios do teto de gastos do arcabouço fiscal. A medida também limita o pagamento de precatórios por Estados e municípios e permite o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a OAB classificou a emenda como um “retrocesso civilizatório”. A Ordem respondeu a um argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a emenda e alertou que uma decisão do STF sobre o tema poderia impactar o planejamento orçamentário de estados e municípios, afetando a alocação orçamentária e a trajetória da dívida pública.
O que são precatórios e a polêmica da emenda
A regra em questão foi promulgada pelo Congresso Nacional em setembro. Precatórios são ordens judiciais para que o Poder Executivo pague uma dívida reconhecida em decisão judicial final.
A OAB argumentou ao STF que o resultado da emenda representa “uma afronta ao decidido por essa Corte, que foi cristalina nos precedentes apontados ao dispor que não há Estado de Direito quando o crédito judicial contra o Estado se Transforma em mera expectativa, sujeita à conveniência fiscal do devedor”.
Presidente da OAB critica a “moratória disfarçada”
Em sua manifestação, o presidente da OAB, Beto Simonetti, descreveu a emenda constitucional como uma “moratória disfarçada”, que também “usurpa a autoridade do Poder Judiciário”. Moratória é um termo que se refere ao adiamento do pagamento de uma dívida.
Processo no STF e pedidos de intervenção
O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux. Ele inicialmente enviou a ação para o plenário virtual em 17 de setembro, uma semana após a OAB entrar com o pedido. No entanto, Fux retirou o processo de pauta dois dias depois. Atualmente, 22 entidades solicitaram ao Supremo a participação na ação como “amigo da corte”, demonstrando o amplo interesse no caso, que envolve o pagamento de dívidas Estaduais e tem mobilizado prefeitos e governadores de todo o país.
O ministro Fux já havia discutido o tema em setembro com prefeitos de grandes capitais, como Ricardo Nunes (MDB) de São Paulo, Eduardo Paes (PSD) do Rio de Janeiro, e o prefeito de Porto Alegre.
Fonte: Estadão
