CVM Propõe Mudanças nas Regras de FIIs: Consulta Pública Aberta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou um período de consulta pública com o objetivo de revisar e aprimorar as regras que regem os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). O principal intuito, segundo o órgão regulador, é harmonizar a regulamentação dessa classe de ativos com outras categorias de fundos, além de consolidar entendimentos técnicos e decisórios já estabelecidos.

Uma das novidades propostas diz respeito à normatização da recompra de cotas, uma antiga demanda do setor de FIIs que espelha práticas do Mercado de ações. A minuta estabelece que tais operações deverão estar explicitamente previstas no regulamento do fundo e que as cotas recompradas serão automaticamente canceladas. A CVM busca, com a consulta, coletar opiniões sobre as condições aplicáveis a essa recompra, em especial quanto ao valor, que poderá ser inferior ao valor patrimonial, e aos limites de volume em um período de 12 meses.

Subclasses e Novos Direitos Creditórios em FIIs

Outra alteração relevante aborda a permissão para que FIIs focados exclusivamente em títulos de dívida possam estruturar subclasses com subordinação entre si. Essa possibilidade, já aprovada em um caso concreto de dispensa de requisito normativo, visa ampliar as opções de estruturação desses fundos. Adicionalmente, a CVM está aberta a comentários sobre a viabilidade de os FIIs adquirirem diretamente direitos creditórios imobiliários, seguindo o modelo já adotado pelos Fiagros para direitos creditórios do agronegócio.

A proposta também contempla a dispensa da obrigação de o administrador reembolsar cotistas dissidentes em assembleias que envolvam incorporação, cisão, fusão ou transformação de classes fechadas. Essa medida busca assegurar a proteção dos investidores, especialmente em cenários onde FIIs possuem ativos ilíquidos e decisões podem impactar negativamente os cotistas que se abstiverem ou não comparecerem à votação.

Atualização nos Parâmetros de Quórum e Atribuições

Os parâmetros para a definição de quóruns mínimos em assembleias de FIIs também podem ser modificados. A atual distinção baseada em 100 cotistas ou mais seria expandida para três faixas, incluindo uma faixa intermediária entre 100 e 10 mil cotistas. Conforme a faixa, a exigência de quórum decresce, variando entre 50%, 25% e 15% das cotas emitidas. Por fim, a minuta sugere uma aproximação das atribuições do administrador fiduciário e do gestor de recursos às praticadas em outras categorias de fundos, alinhando-as à Resolução 175, vigente desde 2023.

Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM, destacou que o objetivo é permitir a contínua evolução da indústria de FIIs, mantendo um alto nível de proteção aos investidores. “Os Fundos de Investimento Imobiliário caíram no gosto do público de varejo ao permitir Acesso, por meio do mercado de capitais, a investimentos no setor imobiliário. Tivemos muito cuidado na elaboração das propostas de modernização, confiantes de que é possível que a indústria de FIIs continue se desenvolvendo e, ao mesmo tempo, mantenha o nível de proteção aos investidores”, afirmou.

O prazo para envio de sugestões e comentários para a consulta pública é 30 de janeiro de 2026. As contribuições devem ser encaminhadas para o e-mail conpublicaSDM0625@cvm.gov.br.

Fonte: Valor Econômico