A Câmara dos Deputados deu um passo crucial ao aprovar, nesta quinta-feira, o regime de urgência para o projeto que visa punir devedores contumazes. Com 336 votos favoráveis e 50 contrários, a medida busca combater empresas e pessoas físicas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada.
Entenda o Projeto de Lei
O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, agora poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar por comissões temáticas. O objetivo principal é combater fraudes fiscais, o uso de empresas de fachada e a atuação do crime organizado no cenário tributário brasileiro.
A proposta abrange contribuintes com dívidas acima de R$ 15 milhões e com histórico de abertura de novos CNPJs unicamente para escapar do pagamento de tributos. Essa prática, conhecida como contumácia, tem gerado um passivo considerável para os cofres públicos.
Impacto Financeiro e Estimativas de Recuperação
Segundo levantamento divulgado por dez frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo, o Brasil registra atualmente cerca de 1,2 mil CNPJs classificados como devedores contumazes. Esses débitos somam mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. A expectativa é que a implementação das novas regras possibilite a recuperação de até R$ 30 bilhões por ano.
O projeto é considerado uma prioridade pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O secretário da Receita Federal, Renan Barreirinhas, ressaltou a importância da medida, afirmando que o PL não é direcionado ao contribuinte comum, mas sim àqueles que utilizam instrumentos empresariais para ocultar, transferir ou lavar dinheiro.
Sanções e Contexto da Proposta
O projeto define como contumaz o contribuinte que acumula dívidas de forma intencional e reincidente, após múltiplas autuações fiscais. Entre as sanções previstas estão a perda de benefícios fiscais, a restrição à participação em licitações públicas e a aplicação de regras mais rigorosas para parcelamentos sucessivos de débitos.
A urgência na aprovação da proposta ganhou força após a deflagração da Operação Carbono Oculto, em agosto. A ação, conduzida pela Receita Federal e Polícia Federal, revelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e evasão de tributos, com ligações ao PCC e a redes de postos de combustíveis. Essa investigação motivou parlamentares a incluírem dispositivos mais severos contra o setor de combustíveis e empresas reincidentes em fraude fiscal.
A aprovação do regime de urgência permite que o projeto seja pauta de votação no plenário sem passar pelas comissões, agilizando o processo legislativo para a implementação de medidas mais eficazes no combate à inadimplência fiscal.
Fonte: InfoMoney
