Um acordo foi firmado para vetar integralmente o artigo 15 da Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que trata da reforma do setor elétrico. A decisão, anunciada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), visa preservar a Petrobras de um novo cálculo no preço de referência do petróleo. A exclusão deste trecho é vista como crucial para a estatal.
A modificação aprovada na Câmara dos Deputados previa que a apuração dos royalties considerasse o Valor de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, com base em cotações de agências internacionais reconhecidas. Na ausência dessas informações, seriam aplicadas metodologias previstas em lei ou definidas por decreto presidencial.
Atualmente, a regulamentação é feita pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em julho, a ANP já havia aprovado a revisão da metodologia para definir o preço de referência do petróleo. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, já havia solicitado em ofício uma atualização nos critérios de preços de referência para melhor alinhamento com práticas internacionais, apontando reflexos negativos na arrecadação pública.
Entenda a Mudança que Afetaria a Petrobras
O polêmico artigo 15 foi incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da MP. A proposta, se mantida, alteraria o cálculo do preço de referência, o que, segundo refinarias privadas, estimularia a oferta de petróleo internamente. Um dos beneficiados seria a Refinaria do Amazonas, pertencente ao Grupo Atem, que já foi favorecida por um dispositivo inserido por Braga na reforma tributária, permitindo o acesso a benefícios da Zona Franca de Manaus.
A Associação Nacional dos Refinadores Privados (Refina Brasil) calculou que a manutenção da metodologia atual poderia levar a uma perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões em dez anos. A entidade argumenta que o direcionamento da produção para o mercado externo reduz a concorrência, eleva custos e compromete a soberania energética nacional.
Críticas e Impactos no Mercado
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) criticou a iniciativa. Segundo o IBP, o argumento de que o dispositivo beneficiaria refinarias privatizadas não se sustenta, pois o preço do petróleo ofertado às refinarias não seria alterado. A associação ressalta que o cálculo do preço para fins de participações governamentais não impacta a oferta da commodity no Mercado interno.
O senador Izalci Lucas confirmou o acordo para o veto presidencial, indicando que o Governo cedeu à pressão para proteger a Petrobras de alterações significativas na forma como os royalties são calculados. A decisão final sobre o veto ocorrerá após a análise do texto no Senado.
Fonte: Estadão
