Congresso altera LDO e abre caminho para isenção IR permanente

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que introduz modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A principal alteração visa permitir que a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) seja aplicada por tempo indeterminado. Além disso, o texto inclui um dispositivo, conhecido como “jabuti”, para assegurar a execução orçamentária considerando o piso da meta fiscal.

A aprovação ocorreu de forma simbólica em ambas as casas legislativas, em uma sessão com pouca participação. A legenda Novo registrou voto contrário à proposta.

A inclusão de um prazo de validade máximo de cinco anos para benefícios tributários, conforme estabelecido pela LDO atual, motivou o envio do PLN. Sem essa alteração, a nova faixa de isenção do IR, que visa atender ao critério de progressividade tributária, teria validade limitada.

O Governo propôs, por meio do PLN, uma exceção a essa regra. Essa exceção permitirá que as modificações na isenção de renda sejam permanentes. O projeto que eleva o limite de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado.

O PLN especifica que “benefícios tributários de proposições legislativas apresentadas pelo Poder Executivo federal associados à redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas, a fim de atender ao critério da progressividade tributária de que trata o art. 153, § 2º, inciso I, da Constituição” ficam fora da regra temporal.

Piso da Meta Fiscal

Em uma adição de última hora, parlamentares inseriram na LDO de 2025 uma emenda que autoriza o governo a perseguir o piso da meta fiscal. Esta medida busca evitar questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que preconiza a busca pelo centro da meta.

A relatora da matéria, senadora Dorinha Seabra (União-TO), argumentou que a mudança preserva a segurança jurídica. No texto lido em plenário, a senadora afirmou que “para o ano de 2025, permanece a regra, até agora utilizada, de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, para estabelecimento de limitação de empenho e movimentação financeira”.

Emendas e Perda de Mandato

Outro ponto abordado pela relatora foi a destinação de emendas individuais de parlamentares que perdem o mandato por decisão judicial. Segundo o novo texto, as emendas já empenhadas permanecerão vinculadas ao parlamentar original e não poderão ser alteradas, beneficiando aqueles que sofreram punições.

Caso as emendas ainda não tenham sido empenhadas, os recursos serão transferidos para o parlamentar que assumir a vaga.