O Congresso Nacional deu aval nesta quinta-feira (30) para que o governo federal persiga o limite inferior da meta fiscal em 2025. Essa permissão visa poupar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de realizar novos cortes de gastos neste ano. A autorização ocorreu por meio de uma emenda a um projeto que altera pontos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente, ambos aprovados pelos parlamentares.
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Contexto da Decisão Fiscal
A emenda, relatada pelo deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), enfrentou Protestos da bancada do Novo. O texto busca dar respaldo jurídico para a decisão, contrariando uma determinação anterior do TCU (Tribunal de Contas da União). O TCU havia estabelecido que o Governo deveria mirar o centro da meta de resultado primário, que representa a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida pública.
O arcabouço fiscal, norma que estabelece as regras para as contas públicas, prevê uma banda de tolerância para a meta fiscal. Essa banda varia de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou para menos. O TCU argumentava que o governo deveria empreender esforços nas contas públicas para atingir o ponto central dessa meta, mas essa determinação estava suspensa por uma liminar do próprio tribunal.
Em uma tentativa de antecipar-se a novas decisões e garantir apoio do Congresso, o governo utilizou a LDO para obter permissão para focar na banda inferior da meta. A sessão desta quinta-feira teve como único item da pauta esse projeto, com o propósito de desobrigar o Poder Executivo a perseguir o Déficit zero no corrente ano.
Alterações na LDO e IRPF
A emenda que flexibiliza a meta fiscal foi incorporada a um projeto que trata de alterações nas alíquotas do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), tornando-as válidas por tempo indeterminado, em contrapartida à regra atual de validade de cinco anos. Essa modificação se aplica à proposta governamental de isentar do Imposto de Renda aqueles que recebem até R$ 5.000.
A proposta de isenção, que foi uma promessa de campanha do presidente Lula (PT) em 2022, ainda aguarda análise do Senado. Segundo o relator do tema na Casa, senador Renan Calheiros (MDB), o trâmite deste projeto deve ser concluído na próxima semana, com o envio para sanção presidencial.
Detalhes da Proposta de IRPF
A proposta de reforma do Imposto de Renda não apenas prevê a isenção para rendimentos de até R$ 5.000, mas também estabelece uma redução gradual da alíquota para contribuintes com renda mensal entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
Para compensar a renúncia fiscal decorrente dessas mudanças, o projeto contempla a tributação de lucros e dividendos na fonte. Adicionalmente, propõe a criação de um imposto mínimo de 10% para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil.
Fonte: Folha de S.Paulo
