Congresso aprova isenção de IR por tempo indeterminado

O Congresso Nacional aprovou uma proposta que permite que a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda tenha duração indeterminada. A medida abre caminho para que o Parlamento aprove, sem prazo de vigência, o projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Isenção de IR sem prazo definido

A nova faixa de isenção, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, agora aguarda votação no Senado. A proposta aprovada pelo Congresso estabelece que projetos que tratam da redução do IR para pessoas físicas não precisarão cumprir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que limitam a validade de benefícios tributários a até cinco anos. Com a exceção, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada.

O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração garantirá que as mudanças na tributação da renda “sejam permanentes”. A relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra, ressaltou que o texto confere segurança jurídica e previsibilidade, evitando a necessidade de rediscutir a legislação do IRPF a cada cinco anos.

Mecanismo para restos a pagar

O projeto também introduz um mecanismo para garantir o repasse de saldos não quitados de emendas parlamentares, os chamados restos a pagar. Foi concedido um prazo maior para a apresentação de documentos necessários à liberação dos recursos. Anteriormente, Lula sancionou lei que revalidou restos a pagar de 2019 a 2022, com quitação até o final de 2026. Contudo, o prazo para apresentação dos documentos condicionantes não havia sido renovado.

Segundo a relatora, esse descompasso poderia impedir a execução dos recursos. Por isso, a documentação poderá ser apresentada até setembro de 2026. Adicionalmente, o Congresso aprovou regras para assegurar o pagamento de emendas parlamentares indicadas por deputados e senadores que perderam o mandato por decisão judicial.

Mudança na meta fiscal

Deputados e senadores também aprovaram uma modificação na LDO deste ano, permitindo que o Governo continue a mirar o limite inferior da meta fiscal. Isso significa que eventuais congelamentos e bloqueios de despesas serão direcionados ao piso da meta orçamentária de 2025.

O Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que os contingenciamentos deveriam mirar o limite superior da meta. O governo recorreu, e o TCU suspendeu a aplicação da regra para o ano corrente. O texto aprovado pelos congressistas reitera a decisão mais recente do TCU, garantindo que o governo mantenha o entendimento de que é possível congelar despesas mirando o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal para cumprir os objetivos.

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), discute-se a regra para 2026. O relator da LDO do próximo ano propõe que o governo mire o centro da meta fiscal nos congelamentos, visando um superávit de R$ 34,2 bilhões.

Fonte: G1