A análise da Medida Provisória (MP) que propõe novas regras para o setor elétrico foi adiada. O texto, que visa reestruturar o setor, inclui a Contratação de usinas termelétricas a gás natural mesmo sem a infraestrutura local, além de benefícios para empreendimentos a carvão.
Atraso na Votação e Prazo da MP
A votação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estava marcada para esta quarta-feira (29), mas foi adiada para permitir mais discussões entre os parlamentares. A expectativa é que o texto seja votado nesta quinta-feira (30) e, posteriormente, enviado aos plenários da Câmara e do Senado. A MP tem validade até 7 de novembro, tornando a agilidade na aprovação crucial.
Contexto da MP e Mudanças na Eletrobras
Editada em julho, a MP surge após a derrubada de vetos presidenciais ao marco legal das eólicas offshore, que gerou preocupações sobre o aumento da conta de luz. Originalmente, o Governo havia removido a obrigatoriedade da contratação de usinas térmicas a gás, uma medida controversa adicionada durante a privatização da Eletrobras em 2021. Naquela ocasião, previa-se a contratação de 8 GW, mas a Falta de viabilidade impediu a concretização.
Relatório de Braga: Resgate e Novas Previsões
O relatório de Braga propõe resgatar a obrigatoriedade de leilões para contratação desses empreendimentos, mas com um volume menor: 4,25 GW. Determina também que a contratação tenha inflexibilidade mínima de 50% por 20 anos. Braga argumentou que o Congresso não teria aprovado a privatização da Eletrobras sem essa medida. A inflexibilidade garante que a usina não seja desligada mesmo quando fontes mais baratas e limpas poderiam suprir a demanda.
Fundo Social e Apoio a Térmicas a Carvão
O parecer também propõe o uso de recursos do Fundo Social para financiar a infraestrutura de gás natural no Brasil, utilizando o superávit financeiro para linhas de investimento. Além disso, contempla usinas térmicas a carvão com contratos vigentes em dezembro de 2022, prorrogando sua contratação até dezembro de 2040. Essa medida pode beneficiar empreendimentos como a usina de Candiota, no Rio Grande do Sul.
Reforma Ampla e Teto para a CDE
O relatório é mais abrangente que a proposta inicial do governo, consolidando-se como um instrumento para uma reforma mais ampla do setor elétrico. Mantém a previsão de um teto para o Orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas e subsídios. Braga vinculou o limite ao orçamento deste ano, próximo a R$ 50 bilhões, a partir de 2027, enquanto a proposta governamental o atrelava a um orçamento futuro ainda indefinido.
Abertura do Mercado Livre e Geração Distribuída
A MP também prevê a abertura total do mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores, permitindo a escolha do fornecedor. O relator propôs um Calendário mais extenso que o do governo, com abertura total para industriais e comerciais em até 24 meses e para os demais consumidores em até 36 meses. No segmento de geração distribuída (GD), especialmente painéis solares, o parecer preserva os direitos garantidos pelo marco legal. Uma alteração no voto isentou a microgeração com autoconsumo local (até 75 kW consumidos localmente) da cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh, uma medida considerada parcialmente satisfatória pelo setor.
Ajustes em Benefícios Fiscais e Armazenamento
Um ajuste importante foi feito em relação aos sistemas de armazenamento por baterias, incluindo-os no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Outro ponto foi a exclusão do dispositivo que envolvia o cálculo da taxa de retorno de investimentos das distribuidoras nas regiões Sudam e Sudene, a pedido de agentes e parlamentares para evitar a perda de benefícios fiscais. Braga informou que apresentará um projeto de lei separado para tratar do tema.
Fonte: Valor Econômico
