A recente megaoperação das forças de segurança do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho (CV) evidenciou a urgência do debate legislativo sobre o enfrentamento à criminalidade organizada. Em resposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou à Casa Civil um projeto que busca endurecer as penas para crimes associados a facções, propondo sentenças de até 30 anos.
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Nova Pena para Integração em Facções
O projeto propõe um aumento significativo na pena para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa. A pena atual, que varia de 3 a 8 anos, seria elevada para 5 a 10 anos de reclusão.
Criação do Crime de Organização Criminosa Qualificada
Uma das inovações do texto é a criação do crime de “organização criminosa qualificada”. Esta modalidade será configurada quando a atuação do grupo envolver o controle de territórios ou de atividades econômicas através de violência ou ameaça. A pena para este crime seria de 8 a 15 anos de Prisão, sendo considerado hediondo, inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia.
Homicídio Planejado por Facção: Pena de até 30 Anos
O projeto estabelece que o crime de homicídio praticado a mando de uma organização criminosa qualificada poderá ter pena de 12 a 30 anos de prisão. Essa medida visa coibir assassinatos direcionados por grupos criminosos.
Aumento de Pena em Casos Específicos
A proposta também prevê o aumento da pena em diversas situações, como:
- Uso de arma de fogo restrita ou proibida e explosivos.
- Ocorrência de morte ou Lesão corporal contra agentes de segurança.
- Participação de Crianças ou adolescentes no crime.
- Envolvimento de servidores públicos na organização criminosa.
- Infiltração do crime em licitações e contratos públicos.
- Atuação transnacional e envio de dinheiro para o exterior.
Infiltração Policial e Empresas Fictícias
Para combater as facções, o texto autoriza a infiltração de policiais e colaboradores, além da criação de empresas fictícias com o objetivo de desbaratar esquemas criminosos. Essas medidas visam aumentar a eficácia das investigações.
Gravação de Conversas e Intervenção em Empresas
A gravação de conversas entre presos e advogados será permitida, mediante ordem judicial e indícios de que a comunicação sirva a fins criminosos. Além disso, empresas utilizadas por facções poderão sofrer intervenção judicial, com a nomeação de um gestor externo e a Suspensão de contratos públicos.
O projeto agora segue para análise do Congresso Nacional, onde sua tramitação definirá os próximos passos no combate à criminalidade organizada no Brasil.
Fonte: G1
